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Pref. Paranatinga

DECRETO N°.1993 DE 19 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA EM CONJUNTO COM A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENHORA ROZELI ALMEIDA SILVA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO:

Considerando que o processo de Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos;

Considerando o objetivo da Conferência Municipal de Assistência Social, que é avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social, conforme previsto na Lei Municipal de criação do CMAS, nº 1035/2013.

Considerando a Convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que será nos dias 7 a 10 de dezembro de 2021, com o tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reafirmando o debate do tema nacional.

Art. 2º - A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á no dia 27, de agosto, de 2021.

Art. 3º - A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".

Art. 4º - As despesas decorrentes da realização da 13ª Conferência Municipal, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - A Conferência Municipal de Assistência Social, será organizada pela Comissão da Conferência, instituída através de Resolução pelo CMAS.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA