PORTARIA N.º 021/2021
21 de Julho de 2021
PORTARIA N.º 021/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte aocônjuge Sr. Vanildo de Souza Coutinho em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria José Lopes Coutinho".
O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020 e Decreto nº 3902/2021, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria José Lopes Coutinho, brasileira, portadora do RG nº 0588793-3 SESP/MT e do CPF nº 416.024.711-34, efetiva, no cargo de Merendeira, Classe “B”, Nível “04”, matrícula 2946, 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura; no equivalente a 100% (cem por cento) do apurado em favor do “cônjuge”, Sr. Vanildo de Souza Coutinho, portador do RG 575768 SSP/MT e do CPF nº. 411.598.371-04, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI n.º 2021.07.00017P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01/07/2021,revogadas as disposições em contrário.
Mirassol D’ Oeste/MT, 20 de julho de 2021.
RODRIGO DONIZETE TERRADAS
Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI
Homologo:
HECTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL