Juara/MT, 20 de Julho de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 062/2021

Trata-se de pedido de Reequilíbrio Econômico financeiro ou Cancelamento de Ata realizado pela empresa GEOVANE JONATHAN DE LIMA MOTTA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 079/2020/SECAD, a qual resultou a Ata de Registro de Preços nº 063/2020/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual contratação de empresa especializada em Manutenção Completa, Aquisição de Recarga de Gás e Peças de Reposição, Reparos e Consertos de Aparelhos Condicionadores de Ar e Refrigeradores, em Atendimento às Diversas Secretarias Municipais”.

A empresa argumenta que vem incorrendo à prejuízos financeiros para manter a execução dos serviços em virtude da pouca demanda do município, bem como pelo aumento de preços dos itens.

Para regular tal direito da contratada, a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI,do art. 37 da Constituição, em seu art. 65,II, alínea /I d" prescreve o seguinte:

“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências (SIC) incalculáveis, retarda dores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”

Sabe-se que a equação econômico-financeira do contrato administrativo é a relação de equivalência formada pelo conjunto dos encargos impostos pela Administração e pela remuneração proposta pelo particular.

Esta relação é estabelecida quando da proposta na licitação e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato, como garante a Constituição Federal, no seu art. 37, XXI.

Embora a Contratada tenha apresentado junto ao Pedido de Reequilíbrio as notas fiscais e planilha de custo como comprovação do alegado aumento de preço, o seu pedido, por ora, não deve prosperar.

É imperioso destacar que a equação econômico-financeira do contrato administrativo é estabelecida quando da apresentação da proposta na licitação ou no processo de contratação direta, e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato.

A Lei nº 8.666/1993 terminantemente proíbe o realinhamento contratual linear, geral, indiscriminado sobre todo o valor do contrato, sem apresentar os motivos específicos ensejadores do aumento de cada item constante da Planilha de Orçamento.

Desse modo, não é permitido à Administração, no gozo dos seus poderes, alterar essa equação, pois ambas as partes contratuais devem respeitar o princípio da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é caracterizado pela inexistência de garantia de contratação dos quantitativos estimados no edital. A ata de registro de preços traduz uma espécie de contrato preliminar, por meio do qual o particular assume a obrigação de celebrar possíveis contratos futuros, que devem observar os preços e as demais condições preestabelecidas na ata.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras.

O comportamento de uma empresa que oferta o menor lance, e posteriormente não o honra, ilude, de fato, os concorrentes e o órgão licitante, pois os engana quanto ao verdadeiro preço pelo qual o objeto poderá ser adjudicado, influenciando toda a dinâmica da fase de lances.

Ademais, a empresa atua no mercado por muitos anos, o que indica que conhece ou deveria conhecer este ramo de atividade inclusive os riscos da atividade empresarial que exerce.

Por fim, acrescentamos que o Executivo está atendo às empresas que ofertam o menor lance, e em seguida, solicitam o reequilíbrio de preço, prejudicando não só os concorrentes, mas principalmente o órgão licitante. Restando constatada qualquer ilegalidade, serão aplicadas as penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e demais pertinentes.

Quanto ao alegado aumento na carga trabalhista, tenho à acrescentar que no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, optantes do regime de tributação diferenciado e favorecido denominado Simples Nacional, a tributação de alguns impostos é aferida mensalmente e variável conforme o faturamento que a empresa obteve nos 12 meses anteriores.

Portanto, caso venha a incrementar seu faturamento no decorrer de um contrato administrativo de prestação de serviço, ela pode ter um aumento nas alíquotas dos impostos que incidem sobre esse contrato, acarretando um aumento nos seus custos, nos seus encargos, e gerando, aparentemente, um desequilíbrio da equação econômico-financeira.

As variações cambiais, em geral, acontecem diariamente e as conseqüências dessa variação são possíveis de serem estimadas, calculadas ou projetadas. Ademais, quando a empresa optante pelo Simples Nacional assina novos contratos, ela tem a obrigação de saber que o seu faturamento irá aumentar e a depender desse incremento, as alíquotas aplicáveis também irão se alterar. Tal fato deve ser previsto e inserido em seus custos. Por conseqüência, os contratos em vigor não devem ser alterados.

Não pode o fornecedor baixar o preço demasiadamente para ganhar a licitação e posteriormente buscar via revisão do preço aumentar ou regularizar sua margem operacional. Nesse caso, o particular deverá suportar o suposto aumento de sua carga tributária, por não ter feito a devida previsão e o correto planejamento das suas atividades empresariais.

Ademais, a Administração Pública, não pode conhecer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro cuja postulação seja posterior à expedição de Nota de Empenho. Preclusão lógica, cujo reconhecimento se impõe.

Conclusão:

Por todas as razões expostas, INDEFIRO o Pedido de Reequilíbrio Econômico financeiro por não preencher os requisitos legais, pela preclusão lógica de exercer seu direito (apresentado após a emissão da nota de empenho) bem como pelos valores solicitados estarem muito acima do ofertado na data do certame, eis que deveria manter o percentual inicialmente celebrado.

Determino o CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços nº 063/2020 e Afim de aproveitamento do processo licitatório (observando ainda o princípio da eficiência), comunique-se o Segundo Colocado para que manifeste interesse em fornecer os itens objeto da presente Ata, oportunizando-lhe o reequilíbrio econômico financeiro, se for necessário.

Por ora, deixo de aplicar penalidade de multa tendo em vista a certificação da Fiscal de Contratos afirmando que a empresa está realizando os serviços que estão em aberto.

Certifique-se a existência de eventuais requisições em aberto, alertando a empresa a manter o cumprimento das obrigações já assumidas, sob pena de incidência das sanções previstas no contrato, em observância ao contido no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e demais permissivos legais.

Expeça-se notificação dando ciência à empresa da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos e à Divisão de Licitações para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal