DECRETO Nº 51/GP/2021

´´Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social. ´´

A Prefeita Municipal Francieli Magalhães de Arruda Vieira Piresde Santo Antônio do Leverger-MT, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Municipio, disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social),

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a X ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 13 de Agosto de 2021, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2° A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Art. 3° O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. /MT,

Santo Antônio do Leverger,MT,15 de Julho de 2021.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal