RESOLUCÃO Nº 06, de junho de 2021.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO da 4ª versão do Plano de contingência do COVID 19 município de Santo Antônio de Leverger.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 1.025/GP/2009 e:

I. CONSIDERANDO a Lei nº 8080 de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; II. CONSIDERANDO o Artigo nº 30 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, no qual expressa que os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar; III. CONSIDERANDO a Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências; IV. CONSIDERANDO a Resolução CNS nº453 de 10 de maio de 2012 (CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE), dispõe as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. V. CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária de 24/06/2021 do Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio de Leverger-MT:

RESOLVE:

Art.1º - APROVA a 4ª versão do Plano de contingência do COVID 19 município de Santo Antônio de Leverger, para o ano de 2021.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Santo Antônio do Leverger-MT, 24 de junho de 2021.

LUIS CARLOS TALAVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução nº 06/2021 – CMS – nos termos do Art. 1º, § 2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal