RESOLUCÃO Nº 07.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO do Plano de Aplicação do IAB-PI (Incentivo Da Atenção Básica Dos Povos Indígenas).

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 1.025/GP/2009 e:

I. CONSIDERANDO a Lei nº 8080 de 19 de julho de 1990; II. CONSIDERANDO o Artigo nº 30 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012; III. CONSIDERANDO a Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990; IV. CONSIDERANDO a Resolução CNS nº453 de 10 de maio de 2012 (CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE), dispõe as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. V. CONSIDERANDO o processo nº 407/2021, do ofício nº 141/2021 e o prazo de execução do plano de aplicação do saldo remanentes do ABPI- Incentivo Da Atenção Básica Dos Povos Indígenas. VI. CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária de 24/06/2021 do Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio de Leverger-MT:

RESOLVE:

Art.1º - APROVA a do Plano de Aplicação do ABPI- Incentivo Da Atenção Básica Dos Povos Indígenas.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Santo Antônio do Leverger-MT, 24 de junho de 2021.

LUIS CARLOS TALAVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução nº 07/2021 – CMS – nos termos do Art. 1º, § 2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal