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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Código Municipal de Limpeza Urbana, pelo qual são regidos os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos.

Parágrafo único. O Departamento de Serviços Urbanos é o órgão municipal responsável pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, executando-os por meios próprios ou adjudicando-os a terceiros, remunerada ou gratuitamente.

Art. 2º São classificados como serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, dentre outros serviços concernentes à limpeza do Município de Santa Rita do Trivelato:

I – o conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo e destinação final dos resíduos sólidos urbanos;

II – a conservação da limpeza de vias, praias, balneários, sanitários públicos, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum da população do Município de Santa Rita do Trivelato;

III – a remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos, exceto veículos automotivos; e

IV – a fiscalização no âmbito do cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: como o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

II – resíduos sólidos de limpeza urbana os originários da varrição e demais serviços de limpeza executados nos logradouros públicos;

III – resíduos sólidos ordinários domiciliares, para fins de coleta regular, os não recicláveis, produzidos em imóveis, residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos com volume igual ou inferior a 100 (cem) litros, compostos por resíduos orgânicos, de origem animal ou vegetal, e rejeito, que são resíduos para os quais ainda não há reaproveitamento ou reciclagem, e que possam ser destinados aos sistemas de tratamento disponibilizados pelo Município de Santa Rita do Trivelato ou Consórcio Intermunicipal;

IV – resíduos sólidos recicláveis, para fins de coleta seletiva, os potencialmente recicláveis, originários de atividades domésticas em imóveis, residenciais ou não, devidamente acondicionados, independentemente de seu volume, os quais serão destinados preferencialmente às unidades de triagem cadastradas no Departamento Municipal de Serviços Urbanos.

IV – resíduos sólidos especiais àqueles que, por sua composição, massa específica ou volume, necessitam de sistema de recolhimento diferenciado ou tratamento específico, enquadrados da seguinte forma:

a) resíduos gerados em imóveis, residenciais ou não, que não possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular;

b) resíduos gerados em imóveis não residenciais oriundos de processos rurais, comerciais, industriais ou de prestação de serviços;

c) resíduos gerados por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos;

d) resíduos gerados pelo comércio ambulante; e

e) outros, por sua composição ou por ser objeto de legislação específica;

V – geradores de resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nessas incluído o consumo.

VI – Coleta diferenciada: compreende a coleta seletiva, entendida como a coleta dos resíduos orgânicos e inorgânicos, e a coleta multiseletiva, compreendida como a coleta efetuada por diferentes tipologias de resíduos sólidos, normalmente aplicada nos casos em que os resultados de programas de coleta seletiva implementados tenham sido satisfatórios;

VII – Consumo sustentável: consumo de bens e serviços, de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhor qualidade de vida, sem comprometer o atendimento das necessidades e aspirações das gerações futuras;

VIII – Disposição final ambientalmente adequada: técnica de distribuição ordenada de rejeitos no solo, mediante confinamento das camadas cobertas com material inerte, geralmente solo, segundo normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais adversos;

IX – Geradores de resíduos sólidos: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos sólidos por meio de seus produtos e atividades, e as que desenvolvem ações que envolvam o fluxo de resíduos;

X – Gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividades referentes à tomada de decisões quando do desenvolvimento, implementação e operação das ações definidas no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, da fiscalização e do controle dos serviços de manejo dos resíduos sólidos;

XI – Gestão integrada de resíduos sólidos: tomada de decisões voltada aos resíduos sólidos de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, considerando a ampla participação da sociedade, tendo como premissa o desenvolvimento sustentável;

XII – Logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a facilitar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que sejam tratados ou reaproveitados na forma de novas matérias-primas em seus processos produtivos ou de terceiros, visando a não geração de rejeitos;

XIII – Redução: diminuição de quantidade, em massa ou grau de periculosidade, tanto quanto possível, de resíduos sólidos gerados, tratados ou dispostos;

XIV – Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos acessíveis e disponíveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XV – Resíduos sólidos: resíduos no estado sólido e semissólido, que resultam de atividades de origem doméstica, comercial, industrial, agrícola, de serviços da área da saúde, inclusive os de limpeza pública; ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistema de tratamento de água e esgoto, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d’água, ou exijam para isto soluções técnicas e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível;

XVI – Resíduos da construção civil (RCC): os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimentos, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de entulhos de obras. Devem ser classificados, conforme o disposto na Resolução CONAMA nº 307, nas classes A, B, C e D;

XVII – Resíduos de serviços de saúde (RSS): os provenientes dos serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento; serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, entre outros similares;

XVIII – Resíduos sólidos especiais ou diferenciados: aqueles que por sua classificação e especificidades requeiram procedimentos especiais ou diferenciados para seu manuseio e disposição final dos rejeitos, considerando os impactos negativos que podem causar à saúde e ao meio ambiente;

XIX – Resíduos sólidos reversos: resíduos sólidos restituíveis ao gerador, por meio da logística reversa, visando o seu reaproveitamento, tratamento, e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

XX – Resíduos sólidos urbanos (RSU): resíduos sólidos produzidos em edificações residenciais, em estabelecimentos e logradouros públicos, comércio em geral e os resultantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, sempre que não sejam considerados em legislação específica como resíduo especial ou diferenciado;

XXI – Reutilização: processo de reaplicação dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química;

XXII – Pneu ou pneumático inservível: aquele que não mais se presta a processos de reforma (tais como recapagem, recauchutagem ou remoldagem) que permita condição de rodagem adicional;

XXIII – Tecnologias ambientalmente saudáveis: são tecnologias de prevenção, redução ou eliminação de resíduos sólidos ou poluentes na fonte geradora e propiciam o desenvolvimento de ações que promovam a redução de desperdícios, a conservação de recursos naturais, a redução ou eliminação de substâncias tóxicas presentes em matérias primas ou produtos auxiliares, a redução da quantidade de resíduos sólidos gerados por processos e produtos e, consequentemente, a redução de poluentes lançados para o ar, solo e águas;

XXIV – Tratamento/reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, o qual envolve a alteração das propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas dos mesmos, tornando-os produtos ou insumos.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal adotará a coleta seletiva e a reciclagem de materiais como formas de tratamento dos resíduos sólidos, encaminhando os resíduos recicláveis a unidades de triagem devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

Art. 5º A destinação e a disposição final dos resíduos sólidos de qualquer natureza e responsabilidade, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Complementar, somente poderão ser realizadas em locais licenciados ambientalmente.

Parágrafo único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração gravíssima, punível conforme o art. 53, inciso IV, desta Lei Complementar.

Art. 6º O gerador de resíduo sólido será responsável pelo acondicionamento e pela apresentação dos resíduos sólidos por ele dispostos para a coleta, até o momento do recolhimento pelo Departamento Municipal de Serviços Urbanos.

Parágrafo único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

Art. 7º Os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços, levando em conta a adequada destinação dos resíduos coletados.

Art. 8º O resíduo sólido ordinário domiciliar será acondicionado e apresentado à coleta, separado em resíduo orgânico e rejeito, destinado à coleta regular, e resíduo reciclável, destinado à coleta seletiva.

§ 1º Caso o Departamento de Serviços Urbanos venha a implantar sistema de tratamento para os resíduos orgânicos, estes deverão ser apresentados à coleta específica, separadamente do rejeito.

2º A não observância ao disposto no caput e no § 1º deste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

§ 3º O Executivo Municipal implantará, através de Decreto, um sistema de tratamento para os resíduos orgânicos e os resíduos inorgânicos, de forma a reaproveitá-los por meio de uma cadeia produtiva sustentável, tendo por norte o conceito de lixo zero.

Art. 9º A implantação do Programa de Coleta Seletiva se dará de forma progressiva, devendo ser precedida de ampla divulgação e articulação com a comunidade da região em que será realizada.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.

§ 2º. No caso do Órgão Público Municipal ou Concessionária, ser responsável pela coleta seletiva, todo material coletado no programa deverá ser destinado às cooperativas ou associações de catadores cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Dos Resíduos Sólidos

Subseção I

Dos Resíduos Sólidos de Limpeza Urbana

Art. 10º A coleta, o transporte e a destinação dos resíduos sólidos gerados na execução dos serviços de limpeza urbana são de responsabilidade exclusiva do Executivo Municipal.

§ 1º O produto do trabalho de capina e limpeza de meio-fio, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos deverão ser recolhidos no prazo máximo de 12 (doze) horas, contadas da execução do serviço.

§ 2º O Departamento de Serviços Urbanos deverá executar estes serviços para o Município de Santa Rita do Trivelato, independentemente da receita da Taxa de Coleta de Lixo e das demais receitas próprias do órgão.

Subseção II

Dos Resíduos Sólidos Ordinários Domiciliares

Art. 11. A coleta regular, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos ordinários domiciliares são de exclusiva competência do Departamento Municipal de Serviços Urbanos.

§ 1º A prestação dos serviços descritos no caput deste artigo dar-se-á pela mera disponibilidade, independentemente de sua utilização ou não pelo responsável do imóvel servido.

§ 2º A utilização dos serviços dar-se-á na forma descrita nesta subseção.

§ 3º A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração gravíssima, punível conforme o art. 53, inciso IV, desta Lei Complementar.

Art. 12. O acondicionamento do resíduo sólido ordinário domiciliar à coleta regular deverá considerar as determinações que seguem:

I – deverá ser efetuado em sacos plásticos, tanto nas regiões com coleta porta a porta como nas regiões com coleta em contêineres;

II – o volume dos sacos plásticos não deve ser superior a 100 (cem) litros;

III – materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados, a fim de evitar lesão aos garis; e

IV – os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior.

Parágrafo único. A não observância ao disposto nos incisos I, II e IV do caput deste artigo constitui infração leve, punível conforme o art. 53, inciso I, desta Lei Complementar, e a não observância ao disposto no inciso III do caput deste artigo, constitui gravíssima, punível conforme o art. 53, inciso IV, desta Lei Complementar.

Art. 13. O resíduo sólido ordinário domiciliar deverá ser apresentado para a coleta regular no logradouro público, junto ao alinhamento de cada imóvel, nas regiões em que a coleta for executada porta a porta.

Parágrafo único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

Art. 14. O resíduo sólido ordinário domiciliar deverá ser apresentado para a coleta nos dias e nos horários em que o serviço for posto à disposição na região, conforme segue:

I – nas regiões em que a coleta domiciliar for realizada porta a porta no turno do dia, o resíduo somente poderá ser disposto a partir das 6h (seis horas), nos dias em que o serviço for prestado;

II – nas regiões em que a coleta domiciliar for realizada porta a porta no turno da noite, o resíduo somente poderá ser disposto a partir das 18h (dezoito horas), nos dias em que o serviço for prestado;

III – nas regiões em que a coleta domiciliar for realizada por meio de contêineres, o resíduo poderá ser disposto nesses recipientes em qualquer dia ou horário; e

– o gerador de resíduo sólido não deverá apresentar o resíduo à coleta após a passagem do veículo coletor.

Parágrafo único. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração grave, punível conforme o art. 53, inciso III, desta Lei Complementar.

Art. 15. Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta os resíduos sólidos acondicionados e apresentados em consonância com o disposto nesta subseção.

Subseção III

Dos Resíduos Sólidos Recicláveis

Art. 16. A coleta regular, o transporte e a destinação do resíduo sólido reciclável são de exclusiva competência do Departamento Municipal de Serviços Urbanos.

§ 1º A prestação dos serviços descritos no caput deste artigo poderá se dar:

I – pela colocação de contêiner para depósito dos resíduos sólidos recicláveis próximo ao contêiner de depósito de resíduos orgânicos;

II – pela disponibilização de postos de entrega voluntária (PEVs) para a entrega dos resíduos sólidos recicláveis por seus geradores;

III – pela coleta porta a porta;

§ 2º A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração gravíssima, punível conforme o art. 53, inciso IV, desta Lei Complementar.

Art. 17. O acondicionamento dos resíduos sólidos recicláveis a serem apresentados à coleta seletiva deverá ser realizado em sacos plásticos com volume igual ou inferior a 100 (cem) litros.

Parágrafo único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

Art. 18. Os resíduos sólidos recicláveis deverão ser apresentados para a coleta seletiva no logradouro público:

I – junto ao alinhamento de cada imóvel;

II – nos contêineres que lhes forem exclusivamente destinados, posicionados junto aos contêineres de recolhimento de resíduos orgânicos.

Parágrafo único. A não observância ao disposto nos incisos do caput deste artigo constitui infração média e grave, respectivamente, puníveis conforme o art. 53, incisos II e III, desta Lei Complementar.

Art. 19. Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta seletiva os resíduos sólidos recicláveis acondicionados em consonância com o disposto nesta subseção.

Art. 20. Os resíduos sólidos recicláveis serão apresentados à coleta seletiva conforme segue:

I – nos dias e nos turnos estabelecidos pelo Departamento Municipal de Serviços Urbanos, conforme as regiões de abrangência do serviço; e

II – o gerador de resíduo sólido reciclável não deverá apresentá-lo à coleta após a passagem do veículo coletor.

Parágrafo único. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração grave, punível conforme o art. 53, inciso III, desta Lei Complementar.

Art. 21. Os órgãos públicos deverão implantar sistema interno de separação dos resíduos sólidos, a fim de apresentá-los à coleta seletiva.

Parágrafo único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

Art. 22. As escolas da rede municipal de ensino deverão desenvolver programas internos de separação dos resíduos sólidos recicláveis.

Art. 23. Os estabelecimentos comerciais deverão colocar à disposição de seus clientes recipientes próprios que garantam a separação dos resíduos sólidos gerados durante o seu funcionamento, para apresentação à coleta seletiva.

Parágrafo único. A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

Subseção IV

Dos Resíduos Sólidos Especiais

Art. 24. No que for pertinente à limpeza e à conservação dos logradouros públicos, as construções e as demolições reger-se-ão pelas seguintes obrigações, além das demais disposições desta Lei Complementar:

I – manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra; e

II – evitar a queda de detritos nos logradouros públicos.

Parágrafo único. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar, sendo as sanções aplicadas ao responsável pela obra, ao proprietário do imóvel ou a quem tiver a posse deste.

Art. 25. Os bares, as lanchonetes, as padarias, as confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes para resíduos com capacidade suficiente para suprir a demanda gerada, posicionados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.

§ 1º Os recipientes a que se refere o caput deste artigo conterão letreiros de fácil leitura para o público em geral, com os dizeres “resíduo reciclável” e “resíduo orgânico” ou outra denominação adotada pelo órgão responsável, prezando pela adoção da coleta seletiva.

§ 2º A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

Art. 26. As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável pelo estabelecimento.

Parágrafo único. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

Art. 27. Nas feiras livres instaladas em logradouros públicos, em que haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de resíduos de, no mínimo, 40 (quarenta) litros, posicionados em local visível e acessível ao público em geral, preferencialmente em quantidade mínima de 2 (dois) recipientes por banca instalada, contendo letreiros de fácil leitura com os dizeres resíduo reciclável e resíduo orgânico ou rejeito.

Parágrafo único. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração leve, punível conforme o art. 53, inciso I, desta Lei Complementar.

Art. 28. O comerciante – feirante, artesão, agricultor ou expositor – deverá manter permanentemente limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos.

§ 1º Imediatamente após o encerramento das atividades, deverá o comerciante fazer a limpeza de sua área de atuação.

§ 2 º A não observância ao disposto neste artigo constitui infração leve, punível conforme o art. 53, inciso I, desta Lei Complementar.

Art. 29. O comerciante deverá, obrigatoriamente, cadastrar-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, a contar da data de publicação desta Lei Complementar.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, o Executivo Municipal deverá adotar medidas que evitem múltiplo cadastramento para o mesmo fim.

§ 2º A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração leve, punível conforme o art. 53, inciso I, desta Lei Complementar.

Art. 30. Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares, instalados em logradouros públicos, deverão manter limpa a sua área de atuação.

§ 1º É obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de resíduos, de 50 (cinquenta) litros, em local visível e acessível ao público, contendo letreiros de fácil leitura com os dizeres resíduo reciclável e resíduo orgânico ou rejeito.

§ 2º A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

Art. 31. Os vendedores ambulantes detentores de licenciamento de estabelecimento nos logradouros públicos deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, a contar da data de publicação desta Lei Complementar.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, o Executivo Municipal deverá adotar medidas que evitem múltiplo cadastramento para o mesmo fim.

§ 2º A não observância ao disposto no caput deste artigo constitui infração leve, punível conforme o art. 53, inciso I, desta Lei Complementar.

Art. 32. Os veículos de qualquer espécie destinados à venda de alimentos de consumo imediato deverão ter recipientes de resíduos neles fixados ou colocados no solo, a seu lado, feitos de metal, plástico ou qualquer outro material rígido, que tenham capacidade para comportar sacos de, no mínimo, 40 (quarenta) litros.

§ 1º Os recipientes referidos no caput deste artigo deverão conter letreiro de fácil leitura para o público em geral com os dizeres resíduo reciclável e resíduo orgânico ou rejeito.

§ 2º A não observância ao disposto no caput e no § 1º deste artigo constitui infração leve, punível conforme o art. 53, inciso I, desta Lei Complementar.

Art. 33. Os vendedores ambulantes deverão tomar medidas necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidade seja mantida em estado permanente de limpeza e conservação.

§ 1º Os resíduos resultantes destas atividades deverão ser dispostos para recolhimento em sacos plásticos nos dias e nos horários em que a coleta regular na região é prestada, observando o disposto no capítulo I desta Lei Complementar e nas subseções II e III desta seção.

§ 2º A não observância ao disposto no caput e no § 1º deste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

Art. 34. O acondicionamento, a coleta, o transporte, o destino e a disposição final do resíduo sólido especial, quando não regulado em contrário nesta subseção, serão, obrigatoriamente, responsabilidade do gerador desse resíduo.

§ 1º O manejo de resíduos sólidos especiais deverá ser realizado por empresas devidamente habilitadas para prestar tal serviço.

§ 2º Não é permitida a apresentação de resíduo sólido especial para os serviços de coleta domiciliar regular e coleta seletiva.

§ 3º Não é permitida a disposição de resíduos sólidos especiais em locais não licenciados para este fim.

§ 4º Havendo a necessidade, por parte do Executivo Municipal, de ação corretiva pelo não cumprimento das disposições contidas neste artigo, será cobrado do gerador do resíduo sólido especial o custo correspondente, independentemente das sanções legais cabíveis.

§ 5º A coleta, o transporte e outros serviços relativos ao resíduo sólido especial podem ser realizados pelo Executivo Municipal, desde que solicitado para tanto, sendo cobrados conforme tabela própria a ser regulamentada em lei, acrescidos da taxa de administração de 20% (vinte por cento) do preço estipulado.

§ 6º A não observância ao disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo constitui infração gravíssima, punível conforme o art. 53, inciso IV, desta Lei Complementar.

Art. 35. O Departamento de Serviços Urbanos poderá oferecer alternativas para o recebimento de resíduos sólidos especiais, com limitação de tipologia e volume, para o seu tratamento ou sua disposição final adequadas, as quais deverão ser regulamentadas por instrumento legal especifico.

Art. 36. O eventual inadimplemento das multas decorrentes de infração ao disposto nesta subseção sujeitará o infrator ao cancelamento de seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, resguardando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Subseção V

Dos Resíduos Sólidos Especiais para fins de logística reversa

Art. 37. Para efeitos desta Lei Municipal entende-se por resíduos sólidos especiais para fins da logística reversa;

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, ou em normas técnicas;

II - pilhas e baterias;

III - pneus;

IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

§1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

§2° Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do Poder Público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.

§3º Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão, atualizadas e disponíveis aos órgãos estaduais e municipais competentes, informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

Art. 38. Nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010, o sistema de logística reversa será estendido aos produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, bem como aos demais produtos e embalagens.

Parágrafo Único. O sistema de logística reversa de embalagens incluirá os resíduos provenientes dos serviços de coleta seletiva realizada pela Prefeitura Municipal ou por Catadores.

Art. 39. Todos os estabelecimentos, públicos ou privados, geradores de resíduos sólidos especiais, incluindo as embalagens, independentemente do tipo, classe e/ou do volume, são responsáveis pela implantação dos processos de separação de todos os resíduos na origem, especialmente os resíduos recicláveis, que deverão ser preferencialmente destinados aos programas de coleta seletiva da Prefeitura Municipal, ou às Unidades de Triagem conveniadas com o Município.

Art. 40. Os eventos a serem realizados no município deverão engajar-se nos Programas Municipais de Redução e Controle de Resíduos, sendo o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final do lixo dos eventos de exclusiva responsabilidade dos seus geradores.

Seção II

Dos Terrenos Baldios e dos Passeios

Art. 41. Os proprietários ou possuidores de terrenos baldios, edificados ou não, são obrigados a:

I – fechá-los de acordo com as normas estabelecidas em legislação específica;

II – guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza, evitando que sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza; e

III – nos logradouros que possuam meio-fio, manter a área destinada a passeio público constantemente em bom estado de conservação e limpeza, com a vegetação rasteira aparada, sendo que o Poder Executivo municipal deverá realizar a manutenção das árvores que encontrarem-se nestes ambientes no mínimo duas vezes ao ano em observância ao que dispõe o art. 64 da Lei Complementar Municipal 08/2005 de 13 de dezembro de 2005.

§ 1º Constatada a não observância ao disposto neste artigo, o proprietário será notificado para proceder à regularização do apontado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme o previsto no art. 50, desta Lei Complementar.

§ 2º A não observância ao disposto nos incisos do caput deste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

§ 3º No caso de comprovada impossibilidade de atendimento da regularização dentro do prazo estipulado no § 1º deste artigo, o notificado poderá, no mesmo prazo previsto para a regularização, protocolar solicitação de ampliação de prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, o qual deverá ser dirigido e submetido à apreciação da autoridade competente, que poderá autorizar sua dilação em até o dobro.

§ 4º Em caso de não atendimento ao disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, os terrenos baldios, edificados ou não, serão limpos compulsoriamente pelo Executivo Municipal, ficando seus proprietários obrigados ao pagamento de taxa de limpeza definida em lei.

Seção III

Dos Suportes para Apresentação do Resíduo Sólido à Coleta

Art. 42. Fica permitida, no passeio público, a colocação de suporte para apresentação do resíduo sólido à coleta, desde que atendidas as seguintes condições:

I – o resíduo sólido apresentado deverá estar, obrigatoriamente, acondicionado em sacos plásticos;

II – o suporte deverá possuir abertura pela face superior e dimensões que permitam a fácil retirada do resíduo de seu interior, sem a necessidade de o coletor entrar naquele;

III – são obrigatórias a limpeza e a conservação do suporte pelo proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado;

IV – o suporte não poderá causar prejuízo ao livre trânsito de pedestres;

V – o seu acesso não seja restrito com trancas, cadeados ou qualquer outro elemento; e

VI – o suporte deverá estar posicionado no alinhamento do imóvel gerador de resíduos sólidos.

Parágrafo único. A não observância ao disposto nos inciso I a VI do caput deste artigo constitui infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

Art. 43. Os suportes considerados inservíveis, ou que não atendam às determinações desta Lei Complementar, deverão ser consertados ou substituídos pelo responsável, no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à sua notificação.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo descrito no caput deste artigo, sem a adoção das providências necessárias pelo responsável, o Departamento de Serviços Urbanos providenciará o recolhimento dos suportes inservíveis, sem que caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário e sem prejuízo do estabelecido no parágrafo único do art. 42 desta Lei Complementar.

Seção IV

Da Coleta e do Transporte dos Resíduos Sólidos ou Pastosos

Art. 44. O transporte de material a granel ou de resíduos sólidos especiais será executado de forma a não provocar o seu derramamento ou a sua dispersão nos logradouros públicos, de modo a não trazer inconvenientes à saúde e ao bem estar público, atendendo também as seguintes condições:

I - a caçamba ou a carroceria do veículo de transporte será dotada de cobertura ou sistema de proteção que impeça o derramamento ou dispersão do material transportado;

II - o veículo trafegará com carga rasa, com altura limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento, e terá seu equipamento de rodagem limpo antes de atingir a via pública.

§ 1º Entende-se como material a granel, dentre outros, os listados a seguir, ainda que encharcados ou molhados:

I - terra, barro, rochas, minérios e solo em geral;

II - produto de desaterro, desmonte de terrenos ou terraplanagem;

III - produto da demolição de estruturas de concreto ou alvenaria, também denominado entulho, metralha ou caliça;

IV - areia;

V - brita;

VI - cascalho;

VII - concreto ainda não solidificado;

VIII - escória;

IX - serragem;

X - carvão;

XI - cereal e grão vegetal;

XII - outros materiais particulados que, por suas características ou forma de apresentação, apresentem possibilidade de derramamento ou dispersão no ar.

§ 2º - O transporte de produto pastoso e resíduo sólido que exale odor desagradável, como os provenientes de estações de tratamento de água ou esgoto e outros efluentes, de remoção de lodo e resíduos de fossas sépticas ou poços absorventes, resíduos de limpeza de caixa de gordura, resíduos de postos de lubrificação, resíduos de abatedouro, matadouro e açougue, sebo, vísceras e similares, só será efetuado em carrocerias estanques ou caçambas estacionárias com tampa.

§ 3º Os responsáveis pelos serviços de carga e descarga dos veículos e pela guarda dos materiais transportados deverão:

I - adotar precauções na execução do serviço, de forma a não obstruir, sujar ou danificar ralo, caixa receptora de águas pluviais e logradouro público;

II - providenciar imediatamente a retirada das cargas e dos materiais descarregados em logradouro público;

III - providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente os resíduos;

IV - comprovar, por meios apropriados, a descarga em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente.

§ 4º A não observância ao disposto neste artigo constitui infração média e grave, respectivamente, punível conforme o art. 53, incisos II e III, desta Lei Complementar.

Seção V

Dos Atos Lesivos à Limpeza Urbana

Art. 45. São atos lesivos à limpeza urbana:

I – depositar, lançar ou atirar, nos passeios ou nos logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana, constituindo infração leve, punível conforme o art. 53, inciso I, desta Lei Complementar;

II – realizar triagem ou catação no resíduo sólido disposto em logradouros públicos, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem, constituindo infração leve, punível conforme o art. 53, inciso I, desta Lei Complementar;

III – depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza em volume:

a ) de até 100 (cem) litros, constituindo infração grave, punível conforme o art. 53, inciso III, desta Lei Complementar; ou

b) acima de 100 (cem) litros, constituindo infração gravíssima, punível conforme o art. 53, inciso IV, desta Lei Complementar;

IV – reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana, constituindo infração grave, punível conforme o art. 53, inciso III, desta Lei Complementar;

V – descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios ou logradouros públicos, constituindo infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar;

VI – assorear logradouros públicos em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras, constituindo infração gravíssima, punível conforme o art. 53, inciso IV, desta Lei Complementar;

VII – depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente, constituindo infração gravíssima, punível conforme o art. 53, inciso IV, desta Lei Complementar;

VIII – dispor materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento, constituindo infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar;

IX – fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas para os logradouros públicos, constituindo infração grave, punível conforme o art. 53, inciso III, desta Lei Complementar;

X – danificar equipamentos dispostos em logradouros, constituindo infração gravíssima, punível conforme o art. 53, inciso IV, desta Lei Complementar; e

XI – depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios ou em suas margens animais mortos ou partes deles, constituindo infração média, punível conforme o art. 53, inciso II, desta Lei Complementar.

§ 1º No caso do disposto no inciso II do caput deste artigo, os infratores estarão sujeitos à apreensão do veículo ou equipamento usado para transporte do material e à remoção do resíduo.

§ 2º Nos casos dos incisos I e III a XI do caput deste artigo, os infratores ou seus mandantes estarão sujeitos a efetuar a remoção do material disposto, reparar danos causados ou indenizar o Município de Santa Rita do Trivelato pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes.

Seção VI

Da Fiscalização

Art. 46. Será atribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e dos agentes de fiscalização a emissão de notificações e autos de infração, bem como o estabelecimento de graduação de sanções, tendo em vista a gravidade das infrações e a reincidência dos infratores.

Parágrafo único. No exercício da atividade fiscalizatória, o agente de fiscalização poderá fazer uso de quaisquer provas materiais, bem como informações oriundas de aparelhos eletrônicos, equipamentos de audiovisual ou outros meios tecnologicamente disponíveis.

Art. 47. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e entidades públicas, que visem a garantir a aplicação desta Lei Complementar.

Seção VII

Dos Procedimentos, das Infrações e das Penalidades

Art. 48. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se infração a não observância ao disposto em normas legais, bem como em regulamentadoras ou outras, que, por qualquer forma, se destinem à promoção, à preservação, à recuperação e à conservação da limpeza pública.

Art. 49. Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

Art. 50. Notificação é o ato pelo qual se dá conhecimento à parte, por escrito, de providência ou medida que a ela incumbe realizar, podendo ser procedida pelo correio, por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

Parágrafo único. Na notificação, será informado o prazo para que o notificado tome as providências ou as medidas solicitadas em função da gravidade da infração, sendo que:

I – na infração leve, 30 (trinta) dias;

II – na infração média, 15 (quinze) dias;

III – na infração grave, 10 (dez) dias; e

IV – na infração gravíssima, 5 (cinco) dias.

Art. 51. Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a notificação far-se-á por meio de publicação em jornal Oficial impresso ou eletrônico concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias a partir desta para cumprimento da obrigação.

Art. 52. De acordo com a gravidade do fato ou persistindo a situação proibida ou vedada por esta Lei Complementar, será lavrado o auto de infração, o qual deverá conter, obrigatoriamente:

I – a qualificação do autuado;

II – o local, a data e a hora da lavratura;

III – a fiel descrição do fato infringente;

IV – a capitulação legal e a penalidade aplicável;

V – o prazo para que o infrator impugne a autuação e a legislação atinente; e

VI – a assinatura do agente autuante, seu cargo e seu número de matrícula.

Art. 53. Os valores das multas serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidos conforme os seguintes critérios:

I – para a infração leve, multa de 30 (trinta) Unidades Financeiras Municipais (UFMs);

II – para a infração média, multa de 60 (sessenta) UFMs;

III – para a infração grave, multa de 90 (noventa) UFMs;

IV – para a infração gravíssima, multa de 120 (cento e vinte) UFMs.

V – Para as infrações descritas no artigo 37, bem como as infrações relacionadas a destinação indevida de resíduos de serviço de saúde (RSS) e materiais radioativos, multa de 1000 (mil) UFMs.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 54. As multas aplicadas em decorrência da transgressão ao disposto nesta Lei Complementar deverão ser recolhidas em Documento de Arrecadação Municipal (DAM), específico para cada multa, nas instituições financeiras autorizadas.

Art. 55. Os valores não recolhidos pelas multas impostas e pelos preços de serviços prestados, esgotados os prazos administrativos, serão inscritos em dívida ativa, nos termos da legislação municipal atinente à matéria.

Art. 56. O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei Complementar.

Seção VIII

Do Rito Processual para Assegurar o Contraditório

e a Ampla Defesa

Art. 57. Os procedimentos e os prazos para a apresentação de defesas e recursos em face da lavratura de auto de infração por descumprimento ao disposto nesta Lei Complementar obedecerão ao rito processual estabelecido para assegurar o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo destinado a constituir dívida ativa não tributária, conforme legislação municipal atinente à matéria.

Seção IX

Da Educação Socioambiental

Art. 58. O Executivo Municipal desenvolverá política visando a conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental, em particular, em relação à limpeza urbana e ao correto gerenciamento dos resíduos sólidos.

§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, o Executivo Municipal adotará:

I - incentivo de atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada;

II - ações educativas voltadas para os agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa;

III - ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com relação ao consumo sustentável e às suas responsabilidades no âmbito da responsabilidade compartilhada de que trata a Lei nº 12.305/10;

IV - capacitação dos gestores públicos para que atuem como multiplicadores nos diversos aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos;

V - divulgação dos conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logística reversa, com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos.

§ 2º Do resultado da cobrança das multas, 30% (trinta por cento) da receita serão destinados às ações elencadas nos incisos III e IV do § 1º deste artigo, ressalvadas as matérias publicitárias.

Seção X

Das Normas Gerais

Art. 59. Fica proibido, em todo o território do Município de Santa Rita do Trivelato, o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos radioativos, quando provenientes de outros municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros países.

Parágrafo único. A não observância ao disposto neste artigo constitui infração gravíssima, punível conforme o art. 53, inciso IV, desta Lei Complementar.

Art. 60. Cabe ao Município articular, com os agentes econômicos e sociais, medidas para viabilizar a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos oriundos dos serviços de limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos.

Art. 61. Fica proibido o uso de resíduos in natura para servir como alimentação de suínos ou outros animais.

§ 1º Constatada a irregularidade, essa deverá ser comunicada aos órgãos competentes na área da saúde pública, para que sejam tomadas as providências cabíveis, sem prejuízo da aplicação da multa prevista.

§ 2º O resíduo orgânico proveniente de estabelecimentos de comércio alimentício e de fornecimento de alimentação deverá ser submetido à segregação na origem ou a tratamento para efeito de aproveitamento como ração animal.

§ 3º A não observância ao disposto no caput e no § 2º deste artigo constitui infração grave, punível conforme o art. 53, inciso III, desta Lei Complementar.

Art. 62. Os veículos transportadores de resíduos a serviço do Departamento de Serviços Urbanos deverão ter estampados, destacadamente, identificação conforme disposições específicas do órgão, para auxiliar na fiscalização direta a ser exercida pela população.

Art. 63. Em locais previamente estabelecidos, o Executivo Municipal disponibilizará à população contêineres para o recolhimento do material proveniente de poda de galhos de árvores, móveis e eletrodomésticos descartados pela população.

Art. 64. Serão destinados 20% (vinte por cento) da receita decorrente das multas referidas nesta Lei Complementar à qualificação e à modernização dos espaços de triagem e reciclagem de resíduos sólidos recicláveis.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo dar-se-á prioritariamente:

I – na melhoria da infraestrutura dos galpões de triagem e reciclagem; e

II – na instalação de esteiras automatizadas para triagem e seleção dos resíduos sólidos recicláveis.

Art. 65. Serão destinados 10% (dez por cento) da receita decorrente das multas aplicadas com base nos artigos 44 e 45 desta Lei Complementar à qualificação dos servidores do Departamento de Serviços Urbanos, por meio de cursos de formação de educador ambiental.

Art. 66. As multas aplicadas a pessoas com renda inferior a 3 (três) salários-mínimos poderão ser transformadas em trabalhos comunitários vinculados à limpeza urbana do Município de Santa Rita do Trivelato.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 67. O Executivo Municipal poderá, atendendo ao interesse público e de acordo com a necessidade e a conveniência, mediante consulta popular, editar atos normativos que tratem dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.

Parágrafo único. Sempre que necessário, o regulamento poderá ser reformulado, garantida a necessária divulgação.

Art. 68. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar os serviços de coleta seletiva de resíduos, destinação e separação por meio de convênio com as cooperativas de catadores e recicladores de resíduos sólidos e as associações de catadores e recicladores de resíduos sólidos.

Art. 69. Nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar, cabe ao Poder Executivo dar ampla divulgação desta Lei.

Art. 69 – A. As multas estabelecidas nesta lei complementar só poderão ser aplicadas mediantes a apresentação de plano de trabalho e execução das medidas aqui descritas, a mediante a efetiva implantação das obrigações estabelecidas ao Poder Executivo Municipal.

Art. 70 Esta Lei Complementar deverá ser revisada em um prazo de 02 (dois) anos, contados da data de sua publicação, ou em prazo inferior, conforme a implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Art. 71. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE JULHO DE 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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