CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA - PORTARIA N° 034/2021
21 de Julho de 2021
PORTARIA Nº. 034/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a suspensão do pagamento de subsídio ao Vereador Presidente JOSÉ HENRIQUE BERTIPLAGIA da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, e dá outras providencias”.
O Senhor José Henrique Bertipaglia, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são concedidas por Lei e ainda;
Considerando a ATO ADMINISTRATIVO/SEPLAG/01188/2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição nº 28.039 de 12/07/2021, página 56, o qual determina o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo, com ônus à SEDUC;
Considerando o que determina o art. 38, Inciso II, da Constituição Federal de 1988.
R E S O L V E:Artigo 1°. Suspender o pagamento do subsídio ao Vereador Presidente JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA, matricula n° 78, a partir de 01/07/2021, em razão do afastamento de cargo efetivo com ônus à SEDUC, conforme prevê o artigo 38, Inciso II, da CF/88, para o exercício de cargo eletivo de Vereador nesta Casa de Leis.
Artigo 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em 20 de julho de 2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA
Presidente