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Pref. Carlinda

PORTARIA Nº. 034/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a suspensão do pagamento de subsídio ao Vereador Presidente JOSÉ HENRIQUE BERTIPLAGIA da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, e dá outras providencias”.

O Senhor José Henrique Bertipaglia, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são concedidas por Lei e ainda;

Considerando a ATO ADMINISTRATIVO/SEPLAG/01188/2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição nº 28.039 de 12/07/2021, página 56, o qual determina o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo, com ônus à SEDUC;

Considerando o que determina o art. 38, Inciso II, da Constituição Federal de 1988.

R E S O L V E:

Artigo 1°. Suspender o pagamento do subsídio ao Vereador Presidente JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA, matricula n° 78, a partir de 01/07/2021, em razão do afastamento de cargo efetivo com ônus à SEDUC, conforme prevê o artigo 38, Inciso II, da CF/88, para o exercício de cargo eletivo de Vereador nesta Casa de Leis.

Artigo 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em 20 de julho de 2021.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA

Presidente