PORTARIA Nº 001/SEMEC/2021

Dispõe sobre a implantação, por meio tecnológico, do Diário Eletrônico, no sistema de Educação da Rede Municipal de Ensino de Rondolândia-MT, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, LC nº 03/2007, Lei nº 229/10, Lei nº 237/10, Lei nº 258/12.

CONSIDERANDO as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática das práticas educativas dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a disponibilidade online de dados das escolas municipais de ensino com atualização diária, e estabelecer normas e procedimentos de segurança, controle e acesso às informações sobre o Diário Eletrônico da rede municipal de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Implantar, por meio tecnológico, o Diário Eletrônico no Sistema de Educação da rede Pública Municipal de ensino de Rondolândia;

§ 1º O Diário Eletrônico tem como objetivo potencializar o acompanhamento administrativo e pedagógico do Sistema de Educação da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 2º O Diário Eletrônico é uma ferramenta que comporta as informações relativas à vida escolar do estudante.

Art. 2º Devem ser registrados no Diário Eletrônico:

I. Do estudante:

a. Identificação;

b. Frequência escolar;

c. Conceitos;

d. Relatório de desempenho

II. Da escola:

a. Dados institucionais;

b. Ficha de matrícula;

c. Matriz curricular;

d. Calendário escolar;

Art. 3º O Diário Eletrônico é organizado pelos ambientes:

a. Secretaria;

b. Professor;

c. Coordenação;

d. Secretaria de Educação;

e. Educação Especial;

f. Transporte;

g. Biblioteca;

h. Sala de tecnologia;

i. Patrimônio;

j. Frota;

k. Merenda;

l. Estoque;

m. Financeiro;

n. Administração.

Art. 4º O Diário Eletrônico tem como finalidade:

I. Possibilitar o acompanhamento contínuo do desempenho escolar dos estudantes;

II. Possibilitar, quando solicitado, ao Ministério Público, Juizado da Infância e Conselhos Tutelares o acompanhamento da frequência dos estudantes menores de idade;

Art. 5º Das competências da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), Assessoria Pedagógica e das Unidades Escolares:

I. Da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC):

a. Oferecer suporte e apoio aos operadores do Diário Eletrônico e Equipe Gestora nas Unidades Escolares;

b. Acompanhar todos os registros efetuados pelas Unidades Escolares, nos prazos estipulados pela SEMEC;

c. Oferecer treinamento nas escolas, sob sua jurisdição, quando necessário;

d. Assegurar a segurança das informações geradas pelo Diário Eletrônico;

e. Atualizar e melhorar o sistema sempre que necessário;

II. Da Assessoria Pedagógica:

a. Subsidiar na elaboração de instrumentos legais, para inserção no Diário Eletrônico;

b. Acompanhar a implementação do Diário Eletrônico nas escolas;

c. Acompanhar a utilização e as informações do Diário Eletrônico;

d. Orientar as escolas, sobre as normas pertinentes à vida escolar dos alunos, no Diário Eletrônico;

e. Acompanhar os lançamentos sobre a vida escolar dos alunos, no Diário Eletrônico;

f. Produzir e disponibilizar relatórios e gráficos estatísticos sobre a utilização do Diário Eletrônico.

Art. 6º Das competências das Unidades Escolares:

I. Do diretor (a):

a) Gerenciar a inserção e atualização de todos os dados pertinentes ao Diário Eletrônico;

II. Do Secretário(a) Escolar:

a) Inserir e atualizar todos os dados da escola;

b) Cadastrar e editar dados dos alunos;

c) Realizar rematrículas dos alunos;

d) Efetivar matrículas;

e) Inserir no Diário Eletrônico os servidores da escola;

f) Implantar, quando necessário, novas turmas de alunos;

g) Inserir matriz curricular;

h) Expedir relatórios, ata de resultados finais, histórico escolar, declarações de vaga, entre outros documentos inerentes à escrituração escolar.

III. Da Coordenação pedagógica:

a) Disponibilizar à Secretaria Escolar, sempre que necessário, a distribuição de aulas diária por professor, componente curricular e turma;

b) Acompanhar o cumprimento das aulas registradas pelos professores;

c) Orientar os professores quanto ao planejamento;

d) Validar e devolver os planejamento dos professores, quinzenal ou mensal;

e) Monitorar início e término das atividades escolares conforme o calendário escolar;

f) Acompanhar a frequência e a vida escolar dos alunos;

IV. Do professor:

a) Inserir o planejamento de aulas, diário, quinzenal ou mensal;

b) Registrar a frequência diária dos alunos;

c) Registrar conteúdos diários ministrados;

d) Elaborar relatório de desempenho do aluno semestral ou/e anual;

e) Registrar conceitos bimestral e anual dos alunos;

Parágrafo único: Cabe a todas as funções citadas acimas, sem exceção, observar as demais competências inerentes a sua função estabelecidas nas leis citadas nessa Portaria.

Art. 7º Fica autorizado, para fins específicos do Diário Eletrônico, o uso dos equipamentos das Unidades Escolares, tais como: computadores e dispositivos portáteis de uso administrativo e pedagógico relacionados como bens patrimoniais da Unidade Escolar e com acesso à internet.

Art. 8º Todas as escolas públicas da Rede Municipal de Ensino, com exceção das escolas indígenas do povo Zoró e Suruí, deverão utilizar o Diário Eletrônico disponibilizado

pela Secretaria Municipal de Educação, ficando proibido o uso de Diário de Classe físico ou modelos próprios de Diário Eletrônico, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 9º O não cumprimento desta Portaria implica nas penalidades disciplinares contidas na Lei Complementar nº 03/2007.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Rondolândia-MT, 20 de Julho de 2021.

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Adriana Oliveira Barroso

Sec. Mun. de Educação, Esporte e Cultura

Decreto nº 015/GAB/PMR/2021