“INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL – GTI-M DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE, NOMEIA MEMBROS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Marilândia - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e conforme Termo de Compromisso firmado com os Ministérios de Estado da Educação e Saúde.

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial Nº 6.286 de 5 de dezembro de 2007 que institui o Programa Saúde na Escola – PSE;

CONSIDERANDO o Art.3º desse Decreto Presidencial 6.286/2007, o PSE constitui estratégia para a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família e da educação básica

CONSIDERANDO a Política nacional de atenção básica aprovada pela Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011 que enfatiza a gestão do PSE centrada em ações compartilhadas e corresponsáveis pela articulação intersetorial das redes públicas de saúde, de educação e das demais redes sociais que se dá por meio dos grupos de trabalho intersetoriais (GTI) – federal, estadual e municipal, que são responsáveis pela gestão do incentivo financeiro e material, pelo apoio institucional as equipes de saúde e educação na implementação das ações, pelo planejamento, monitoramento e avaliação do programa; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação institucional para execução de ações de atenção, prevenção e promoção à saúde nas escolas, bem como o caráter transversal da atenção à saúde e a necessidade de envolver a comunidade nas estratégias de educação para saúde na rede pública de educação;

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial - GTI-M, com objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola;

Art. 2º- O Grupo de Trabalho Intersetorial - GTI-M tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.

Art. 3º - Compete ao GTI-M do PSE:

I – apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;

II – articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;

III – definir as escolas públicas federais, estaduais (em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal.

IV – possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica;

V – subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde;

VI – participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;

VII – apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE;

VIII – propor estratégicas específicas de cooperação entre Estado e Município para implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal;

IX – garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas;

X – elaborar Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégicas diferenciadas para as situações evidenciadas em cada microterritório;

Art. 4º - O GTI-M será composto pelos representantes das Secretarias e Órgãos abaixo elencados:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

III -Representantes da Rede Estadual de Ensino;

IV – Representantes da Rede Municipal de Ensino;

V – Representantes da Rede de Educação Infantil;

VI – Representante da Assistência Social;

VII – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Polícia Militar.

Art. 5º - Nomear os membros do GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL (GTI-M), para implementação do Programa Saúde na Escola (PSE) neste município de Nova Marilândia - MT, sendo:

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ANA CARLA FERREIRA PICALHO – CPF 046.470.621-12 (GESTORA)

CINTIA TOMAZINE BASILIO – CPF 797.648.351-04 (PSICÓLOGA DO ENASF-AP)

JOICE NADINE DA SILVA SANTOS – CPF 046.468.791-82 (COORD. DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE)

LUCIANA PINATTI DIAS LOURENCAO – CPF 716.270.651-72 (ENFERMEIRA DA UBS)

RAYANY CRISTINA RINALDI – CPF 025.584.951-60 (PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA SAÚDE ENASF-AP);

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

JHON KLEITON NATAL GONCALVES – CPF 031.315.761-89 (GESTOR)

DANIELA MENDES DA SILVA – CPF 03442919100 (NUTRICIONISTA) REPRESENTANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MARCIA APARECIDA REATI – CPF 756.970.252-20 (PROFESSORA - ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA ESPERANÇA) MARIA DE LOURDES DALFIOR OLIVEIRA – CPF 433.138.171-49 (DIRETORA DA CRECHE TIA ELISA) REPRESENTANTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO FERNANDA PATREZIA DOS SANTOS NUNES – CPF 036.364.261-76 (DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL MURALHA MIRANDA PASSOS) REPRESENTANTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL JOSIEL DO NASCIMENTO – CPF 045.423.383-39 (ORIENTADOR SOCIAL DO CRAS GIRASSOL) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA POLÍCIA MILITAR ILDEMAR DA SILVA PEREIRA – CPF 795.326.051-87 (PRESIDENTE DO CMDCA E SARGENTO DA PM)

Art. 6º - Os membros do GTI-M terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

Art. 7º - A participação no GTI-M será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada;

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia – MT, em 20 de julho de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal de Nova Marilândia - MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO