RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 095/2021 E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 017/2021, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT E A EMPRESA SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede Administrativa situada à Avenida Otávio Costa s/n, Centro, CEP: 78.470-000, na Cidade de Rosário Oeste – Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº: 03.180.924/0001-05, neste ato representada pelo Sr. ALEX STEVES BERTO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 308168860 SSP/SP e inscrito no CPF n. 638.029.021-49, AV. Cel. Arthur Borges, s/n°, Centro, Rosário Oeste/MT, CEP: 78.470-000, adiante doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 19.226.325/0001-15, situada na Avenida Dom Orlando Chaves, nº 99, Bairro: Ponte Nova, na cidade de Várzea Grande/MT, CEP 78.115-097, neste ato representada pelo Sr. ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO, inscrita no CPF n. 724.587.121-34, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolve RESCINDIR o presente contrato e ARP n° 017/2021, inerente ao procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 09/2021, nas clausulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

1.2. A presente Rescisão se dar nos termos e nas condições estipuladas na Lei nº 8.666/1993;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFIVATIVA:

2.1. A presente rescisão unilateral nos termos do item 9.1 do contrato 095/2021 se justifica pelo o descumprimento das entregas dos objetos do Pregão Presencial n° 09/2021.

2.2. Considerando a notificação encaminhada via e-mail (licitação@aluguelnasal.com.br) no dia 13 de julho de 2021, bem como a publicação no diário oficial dos municípios no dia 15 de julho de 2021, a presente notificação solicitava a entrega dos veículos no prazo estabelecido, sendo descumprindo o referido prazo.

2.3. Considerando a resposta encaminha via e-mail no dia 16 de julho de 2021, informando não haver no estoque os veículos solicitados e pedindo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desta forma descumprindo a Ordem de Fornecimento e Nota de Autorização de Despesa expedida a esta empresa.

2.4. A presente rescisão unilateral se dá sem prejuízos a demais medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. A Contratante fica incumbida de anular o saldo orçamentário do contrato que ora se extingue.

3.2. Fica a encargo da administração publica análise e propositura/aplicação posteriores sanções administrativas nos termos da Lei 8.666/93 bem como, da propositura de medidas civeis e criminais cabiveis por força do presente DISTRATADO;

3.3. Fica eleito o foro da Comarca de Rosário Oeste/MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção de contrato.

Rosário Oeste/MT, 20 de julho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal