LEI MUNICIPAL Nº 887/2021

Araguaiana – MT, 20 de julho de 2021

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), sendo a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.08 -Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes

Unidade: 03 - Departamento de Transportes

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0088 - Transporte Rodoviário

Projeto: 1055 – Construção, Recuperação e Melhorias em Pontes e Pontilhões

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 150.000,00

Fonte: 1.00

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de anulação parcial de dotações de igual valor, conforme §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes fichas orçamentárias:

317 – 2061-339030 Material de Consumo............. R$ 80.000,00

319 - 2061-339039 Outros Serv. de Ter. PJ........... R$ 70.000,00

Total.......................................................................... R$ 150.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, aos vinte dias do mês de julho do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 20 de julho de 2021

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL