“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 989.478,16 (Novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), na seguinte dotação:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014–Saúde Melhor Para Todos

2.065–Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 989.478,16

FONTE DE RECURSO: 2204 – Recursos – SUS Estado

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Art. 1º com a fonte de recursos 2204, serão resultantes de excesso de arrecadação proveniente de Transferência Fundo a Fundo do Estado para o Município com a finalidade específica de custear despesas com serviços médicos hospitalares.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 28 de outubro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito