“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), nas seguintes dotações:

09–SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

03–

Coordenadoria

de Turismo

23–Comércio e Serviços

695–Turismo

1020 – Gestão e Preservação Ambiental

2.152– Manutenção da Coordenadoria de Turismo

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO: 2301 – Recursos - Convênios Outros

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 2301 serão resultantes de Excesso de Arrecadação apurado na mesma fonte em razão da celebração de convênio específico para realização do Festival de Pesca.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.548/14 Lei Orçamentária Anual, ou de outra lei aprovada posteriormente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 28 de outubro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito