LEI MUNICIPAL Nº 396 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
29 de Outubro de 2015
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2015 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2015, Crédito Adicional Suplementar nas secretarias abaixo relacionadas, totalizando o de R$ 1.220.000,00 (Um Milhão e duzentos e Vinte Mil Reais) no orçamento de do exercício de 2015 nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| 02 - | Gabinete do Prefeito | |
| 02.02 - | CONTROLADORIA INTERNA | |
| 04.122.0003.2007 | MANUTENÇÃO E ENC. COM A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 3.010,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais – RPPS | 670,00 |
| 02 - | Gabinete do Prefeito | |
| 02.03 - | ASSESSORIA JURÍDICA | |
| 04.122.0003.2008 | MANUTENÇÃO E ENC. COM A ASSESSORIA JURÍDICA | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 3.700,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais – RPPS | 1.320,00 |
| 03 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJ. E FINANÇAS | |
| 03.01 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJ. E FINANÇAS | |
| 04.122.0003.2009 | MANUTENÇÃO E ENC. COM A SECRETARIA DE AD. PLAN. E FINANÇAS | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.500,00 |
| 3.1.90.94 | Indenização e Restituição Trabalhista | 5.000,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais – RPPS | 2.000,00 |
| 04 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 04.02 - | GERENCIA DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.0040.2023 | MANUTENÇÃO E ENC. COM A GERENCIA DE EDUCAÇÃO | |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais – RPPS | 2.000,00 |
| 04 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 04.03 - | FUNDEB | |
| 12.365.0042.2040 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 60% | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 30.000,00 |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais – INSS | 11.000,00 |
| 3.1.90.94 | Indenização e Restituição Trabalhista | 8.000,00 |
| 12.361.0042.2037 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% | |
| 3.1.90.04 | Contratações por Tempo Determinado | 43.000,00 |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 170.000,00 |
| 3.1.90.94 | Indenização e Restituição Trabalhista | 46.000,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais – RPPS | 9.000,00 |
| 12.361.0042.2038 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% | |
| 3.1.90.04 | Contratações por Tempo Determinado | 11.000,00 |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 155.000,00 |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais – INSS | 1.000,00 |
| 3.1.90.94 | Indenização e Restituição Trabalhista | 26.000,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais – RPPS | 18.000,00 |
| 04.05 - | GERENCIA DE DESPORTO E LAZER | |
| 27.812.0046.2141 | MANUTENÇAO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 2.000,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais – RPPS | 400,00 |
| 05 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 05.02 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 10.301.0075.2051 | MANUTENÇÃO E ENC. COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 3.1.90.04 | Contratações por Tempo Determinado | 35.000,00 |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 290.000,00 |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais – INSS | 10.000,00 |
| 3.1.90.94 | Indenização e Restituição Trabalhista | 60.000,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais – RPPS | 25.000,00 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 10.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 15.000,00 |
| 10.301.0075.2052 | MANUTENÇÃO E ENC. COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE | |
| 3.1.90.04 | Contratações por Tempo Determinado | 47.000,00 |
| 3.1.90.94 | Indenização e Restituição Trabalhista | 15.000,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais – RPPS | 6.000,00 |
| 06 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | |
| 06.01 - | GERENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | |
| 04.122.0003.2147 | MANUTENÇÃO E ENC. COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS | |
| 3.1.90.04 | Contratações por Tempo Determinado | 35.000,00 |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 5.000,00 |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais – INSS | 1.000,00 |
| 3.1.90.94 | Indenização e Restituição Trabalhista | 25.000,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais – RPPS | 1.000,00 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 5.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 5.000,00 |
| 06.03 - | GERENCIA DE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO | |
| 17.512.0076.2083 | MANUTENÇÃO E ENC. COM O DAE | |
| 3.1.90.04 | Contratações por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 5.000,00 |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais – INSS | 1.000,00 |
| 3.1.90.94 | Indenização e Restituição Trabalhista | 5.000,00 |
| 07 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | |
| 07.01 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | |
| 04.122.0003.2147 | MANUTENÇÃO E ENC. COM A SECR. M. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais – INSS | 1.500,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais – RPPS | 500,00 |
| 08 - | SECRECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 08.01 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 08.244.0081.2170 | MANUTENÇÃO E ENC. COM O FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 3.1.90.04 | Contratações por Tempo Determinado | 2.400,00 |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 45.000,00 |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais – INSS | 4.500,00 |
| 3.1.90.94 | Indenização e Restituição Trabalhista | 2.500,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais – RPPS | 3.500,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 2.000,00 |
| 08.02 - | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |
| 08.243.0081.2107 | MANUTENÇÃO E ENC. COM O FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais – INSS | 1.500,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II, ou III da Lei Federal 4.320/64. – por anulação ou Superávit Financeiro
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de Outubro de 2015.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal