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Pref. Curvelândia

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2015 e da outras providências.”

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2015, Crédito Adicional Suplementar nas secretarias abaixo relacionadas, totalizando o de R$ 1.220.000,00 (Um Milhão e duzentos e Vinte Mil Reais) no orçamento de do exercício de 2015 nas seguintes Dotações Orçamentárias:

02 -

Gabinete do Prefeito

02.02 -

CONTROLADORIA INTERNA

04.122.0003.2007

MANUTENÇÃO E ENC. COM A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.010,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

670,00

02 -

Gabinete do Prefeito

02.03 -

ASSESSORIA JURÍDICA

04.122.0003.2008

MANUTENÇÃO E ENC. COM A ASSESSORIA JURÍDICA

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.700,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

1.320,00

03 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJ. E FINANÇAS

03.01 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJ. E FINANÇAS

04.122.0003.2009

MANUTENÇÃO E ENC. COM A SECRETARIA DE AD. PLAN. E FINANÇAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

8.500,00

3.1.90.94

Indenização e Restituição Trabalhista

5.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

2.000,00

04 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.02 -

GERENCIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0040.2023

MANUTENÇÃO E ENC. COM A GERENCIA DE EDUCAÇÃO

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

2.000,00

04 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.03 -

FUNDEB

12.365.0042.2040

MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 60%

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

11.000,00

3.1.90.94

Indenização e Restituição Trabalhista

8.000,00

12.361.0042.2037

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60%

3.1.90.04

Contratações por Tempo Determinado

43.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

170.000,00

3.1.90.94

Indenização e Restituição Trabalhista

46.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

9.000,00

12.361.0042.2038

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%

3.1.90.04

Contratações por Tempo Determinado

11.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

155.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

1.000,00

3.1.90.94

Indenização e Restituição Trabalhista

26.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

18.000,00

04.05 -

GERENCIA DE DESPORTO E LAZER

27.812.0046.2141

MANUTENÇAO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

400,00

05 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.02 -

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0075.2051

MANUTENÇÃO E ENC. COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.04

Contratações por Tempo Determinado

35.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

290.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

10.000,00

3.1.90.94

Indenização e Restituição Trabalhista

60.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

25.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

10.301.0075.2052

MANUTENÇÃO E ENC. COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE

3.1.90.04

Contratações por Tempo Determinado

47.000,00

3.1.90.94

Indenização e Restituição Trabalhista

15.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

6.000,00

06 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

06.01 -

GERENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

04.122.0003.2147

MANUTENÇÃO E ENC. COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS

3.1.90.04

Contratações por Tempo Determinado

35.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

1.000,00

3.1.90.94

Indenização e Restituição Trabalhista

25.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

1.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

06.03 -

GERENCIA DE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO

17.512.0076.2083

MANUTENÇÃO E ENC. COM O DAE

3.1.90.04

Contratações por Tempo Determinado

1.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

1.000,00

3.1.90.94

Indenização e Restituição Trabalhista

5.000,00

07 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

07.01 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

04.122.0003.2147

MANUTENÇÃO E ENC. COM A SECR. M. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

1.500,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

500,00

08 -

SECRECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.01 -

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0081.2170

MANUTENÇÃO E ENC. COM O FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.04

Contratações por Tempo Determinado

2.400,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

45.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

4.500,00

3.1.90.94

Indenização e Restituição Trabalhista

2.500,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

3.500,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

08.02 -

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0081.2107

MANUTENÇÃO E ENC. COM O FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

1.500,00

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II, ou III da Lei Federal 4.320/64. – por anulação ou Superávit Financeiro

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de Outubro de 2015.

_________________________

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal