RESOLUÇÃO Nº 007/2021 DE 02 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a aprovação proposta de Emenda Parlamenta no valor de 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinado Custeio da Média e Alta Complexidade para atender a secretaria municipal de saúde.

O CONSELHO MUNCIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAGUAI, MATO GROSSO no uso das suas atribuições legais que lhe confere a lei nº 8142, do ano de 1990, lei Municipal nº 278/2011 Considerando;

I Resolução n.º 333, de 4 de novembro de 2003, que trata as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde

II Considerando que o conselho de saúde tem como atribuições, formulação das politicas e estratégias no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS, assim como fiscalização de seus aspectos econômicos e financeiros;

RESOLVE:

ART. 1º - Aprovar proposta de Emenda Parlamenta no valor de valor de 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinado Custeio da Média e Alta Complexidade para atender a secretaria municipal de saúde.

ART. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da assinatura, registada, Publicada, CUMPRA-SE

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Tânia Regina de Siqueira Adair José Aves Moreira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde Prefeito Municipal

Alto Paraguai Alto Paraguai