DECRETO N°. 41/GP/2015

DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE DESPESAE À SUA CONCLUSÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Valdir Pereira de Castro Filho, Prefeito de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º. O processo de despesa no âmbito da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger/MT deverá ser instruído impreterivelmente com os seguintes documentos:

I.Solicitação emitida pela unidade demandante devidamente fundamentada/motivada e encaminhada ao Prefeito, com no mínimo 03 (três) orçamentos;

a) Quando o pagamento foi efetuado com recursos de convênio e/ou programas, deverão constar a indicação da respectiva fonte de recursos pela qual será efetuado o pagamento;

II. Despacho proferido pelo Prefeito encaminhando o processo para a Secretaria Municipal de Finanças, afim de verificar a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;

III. Informação expressa emitida e assinada peloSecretárioMunicipal de Finanças indicando a existência ou não disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;

a. A comprovação da existência de dotação orçamentária com o respectivo saldo será efetuada mediante a apresentação certidão assinada pelo contador responsável pela unidade gestora.

IV.Despacho proferido pelo Prefeito autorizando ou não a realização da despesa, encaminhando-se o processo de para o departamento/setor de compras para providencias;

a) Havendo necessidade de abertura de certame licitatório para atendimento da demanda, o departamento/setor de compras deverá encaminhar para o setor de licitações;

V.Emissão da ordem de fornecimento e/ou de serviço pelo responsável pelo departamento/setor de compras;

VI. Prévio empenho emitido nos termos do Art. 60 da Lei 4.320/1.964;

VII. Nota de empenho emitida nos termos do Art. 61 da Lei 4.320/1.964;

VIII. Documento fiscal devidamente atestado;

IX.Comprovação da regularidade fiscal nos termos do Art. 195, §3º da Constituição Federal;

X.Nota de liquidação nos termos do Art. 63 da Lei 4.320/1.964;

XI.Ordem de pagamento nos termos do Art. 64 da Lei 4.320/1.964;

XII. Comprovante de pagamento nos termos do Art. 65 da Lei 4.320/1.964.

Art. 2º. Nenhum processo de despesa será concluído, leia-se pago, sem que esteja devidamente concluído, ressalvados os processos de despesas realizados com base nos incisos II e III do Art. 24 da Lei 8.666/1.993.

Parágrafo único.Também poderão ser concluídos (pagos) os processosde despesa que contiverem despacho de autorização devidamente fundamentado pelo Prefeito após o recebimento de parecer jurídico favorável à prática do ato.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Antônio de Leverger/MT, 26 de outubro de 2.015.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL