“Institui e Regulamenta a utilização de uniformes pelos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que o uso de uniforme pelos servidores propicia a melhor identificação dos mesmos, sobretudo, para diferenciá-los das demais pessoas;

CONSIDERANDO que o uso de uniforme pelos servidores configura maior organização, zelo e padronização ao ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO a utilização de uniforme aos profissionais envolvidos configura maior asseio ao ambiente;

R E S O L V E:

Art. 1° - Instituir e regulamentar a utilização de uniformes pelos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º - Os uniformes são de uso obrigatório em serviço e serão fornecidos pela própria Secretaria Municipal de Assistência Social, cuja seleção do pessoal fica a critério do Secretário.

§ 2º É vedada a utilização de uniforme fora do horário de expediente, exceto em casos excepcionais, desde que devidamente autorizados pelo superior hierárquico;

§ 3º O disposto no parágrafo primeiro não se aplica aos casos em que o uso do uniforme possa comprometer o resultado do serviço, desde que devidamente dispensada a utilização pelo superior.

Art. 2º - O responsável pela guarda e distribuição dos uniformes deverá manter cadastro individual e atualizado da quantidade de peças entregues a cada servidor e da quantidade porventura devolvida.

§ 1º - Os servidores deverão assinar Termo de Recebimento, com descrição dos itens recebidos, conforme Anexo I, desta Portaria.

§ 2º - Nos casos de vacância do cargo ou do uniforme ser considerado impróprio para o uso, o servidor deverá devolvê-lo no prazo de 72 (setenta e duas) horas e assinar Termo de Devolução, conforme Anexo II, desta Portaria.

§ 3º - A não devolução do uniforme no prazo previsto implicará em responsabilidade administrativa do servidor, independente da natureza do vínculo.

Art. 3º - O uniforme considerado impróprio para o uso deverá ser entregue ao superior para destruição do mesmo, na presença de duas testemunhas.

Parágrafo único – Considera-se impróprio para o uso o uniforme que impossibilite as identificações dos servidores, bem como aquele que apresentar desgaste que comprometam a imagem do servidor e do órgão.

Art. 4º - As numerações dos uniformes deverão ser definidas no momento da aquisição.

Art. 5º - Em caso de roubo, furto, extravio ou dano voluntário ao uniforme, o servidor deverá comunicar o ocorrido ao Secretário ao qual está subordinado, bem como ressarcir os cofres públicos.

Parágrafo único: O servidor deverá ser isentado do pagamento quando do extravio ou danos do uniforme, ocorrer por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 7º - O Secretário Municipal de Assistência Social deverá cientificar, por ato formal, os servidores ali lotados, que estejam obrigados a usar o uniforme.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 20 de Julho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE ACAUTELAMENTO

Aos dias do mês de , do ano de , nesta cidade de Alto Garças – MT, na Secretaria Municipal de Assistência Social, o (a) servidor (a)

,matrícula nº

, inscrito no CPF nº _______________________________,acautela os itens

abaixo discriminados com a finalidade de serem utilizados em serviço ou em casos excepcionais , desde que devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social:

Item

Descrição

Quant.

Tamanho/Série/Obs

O referido servidor está ciente da responsabilidade, de acordo com o previsto na Portaria nº /2021 de_______de de.

Em caso de roubo, furto, extravio ou dano voluntário do uniforme o servidor deverá comunicar a Secretaria Municipal Assistência Social em 24 (vinte e quatro) horas, bem como fazer o ressarcimento, no valor correspondente ao da aquisição, mediante pagamento por meio de Guia de Recolhimento do Município.

O material foi confirmado pelos responsáveis pelo recebimento e transmissão.

Data: _

Hora de Entrega:

Nome:

Assinatura:

Matrícula:

Responsável pela transmissão:

Nome:

Assinatura:

Matrícula: ___________

ANEXO II

TERMO DE DEVOLUÇÃO DE MATERIAL

Eu

matrícula nº , CPF nº ,

declaro que devolvi a Secretaria Municipal de Assistência Social os itens abaixo discriminados;

Item

Descrição

Quant.

Tamanho/Série/Obs

Por estar de acordo, assino o presente termo.

Data:

Hora de Entrega:

Nome:

Assinatura:

Matrícula:

Responsável pelo recebimento:

Nome:

Assinatura: Matrícula: