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Pref. Canabrava do Norte

LEI Nº 1123, DE 20 DE JULHO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 49.637,48 (Quarenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

NOVO

Órgão

04

Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0046

Promovendo Cultura

Projeto Atividade

1077

Construção da Orla da Represa Rec.Ordinario

Elemento Despesa

4.4.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Transferência de Convênio - Saúde

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de Recursos

Valor Total R$

49.637,48

Quarenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos.

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

051

Órgão

04

Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica.

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1030

Reforma/Ampliação de Unidades Escolares

Elemento Despesa

4.4.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de Recursos

Valor Total R$

6.000,00

Seis Mil reais.

Código Reduzido

055

Órgão

04

Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica.

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2017

Folha de Pagto Encargos – Cood de As.Tecnica e Peda

Elemento Despesa

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de Recursos

Valor Total R$

9.500,00

Nove mil quinhentos reais

Código Reduzido

058

Órgão

04

Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica.

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2021

Folha de Pagto Encargos – Ensino Fundamental

Elemento Despesa

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de Recursos

Valor Total R$

7.690,00

Sete Mil seiscentos e noventa reais

Código Reduzido

060

Órgão

04

Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica.

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2026

Manutenção do Transporte Escolar

Elemento Despesa

3.3.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de Recursos

Valor Total R$

8.544,00

Oito Mil quinhentos e quarenta e quatro reais

Código Reduzido

074

Órgão

04

Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica.

Função

12

Educação

Sub Função

365

Educação Infatil

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1035

Aquisição de Moveis e equipamento para creche

Elemento Despesa

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanete

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de Recursos

Valor Total R$

10.403,48

Dez mil quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos.

Código Reduzido

424

Órgão

04

Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica.

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1036

Construção da Briquedoteca

Elemento Despesa

4.4.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de Recursos

Valor Total R$

2.500,00

Dois Mil quinhetos reais

Código Reduzido

425

Órgão

04

Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica.

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1045

Construção/Reforma de Abrigo Escolar

Elemento Despesa

4.4.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de Recursos

Valor Total R$

5.000,00

Cinco Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 20 de Julho de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal