LEI Nº 1123, DE 20 DE JULHO DE 2021.
21 de Julho de 2021
LEI Nº 1123, DE 20 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 49.637,48 (Quarenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0046 | Promovendo Cultura |
| Projeto Atividade | 1077 | Construção da Orla da Represa Rec.Ordinario |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Transferência de Convênio - Saúde |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de Recursos |
| Valor Total R$ | 49.637,48 | Quarenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos. |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 051 | |
| Órgão | 04 | Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica. |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1030 | Reforma/Ampliação de Unidades Escolares |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de Recursos |
| Valor Total R$ | 6.000,00 | Seis Mil reais. |
| Código Reduzido | 055 | |
| Órgão | 04 | Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica. |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2017 | Folha de Pagto Encargos – Cood de As.Tecnica e Peda |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de Recursos |
| Valor Total R$ | 9.500,00 | Nove mil quinhentos reais |
| Código Reduzido | 058 | |
| Órgão | 04 | Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica. |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2021 | Folha de Pagto Encargos – Ensino Fundamental |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de Recursos |
| Valor Total R$ | 7.690,00 | Sete Mil seiscentos e noventa reais |
| Código Reduzido | 060 | |
| Órgão | 04 | Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica. |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2026 | Manutenção do Transporte Escolar |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de Recursos |
| Valor Total R$ | 8.544,00 | Oito Mil quinhentos e quarenta e quatro reais |
| Código Reduzido | 074 | |
| Órgão | 04 | Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica. |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infatil |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1035 | Aquisição de Moveis e equipamento para creche |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanete |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de Recursos |
| Valor Total R$ | 10.403,48 | Dez mil quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos. |
| Código Reduzido | 424 | |
| Órgão | 04 | Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica. |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1036 | Construção da Briquedoteca |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de Recursos |
| Valor Total R$ | 2.500,00 | Dois Mil quinhetos reais |
| Código Reduzido | 425 | |
| Órgão | 04 | Secr. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica. |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1045 | Construção/Reforma de Abrigo Escolar |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de Recursos |
| Valor Total R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 20 de Julho de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal