LEI N. 1122, DE 20 DE JULHO DE 2021
21 de Julho de 2021
LEI N. 1122, DE 20 DE JULHO DE 2021
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N. 1.111/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE UM IMÓVEL MUNICIPAL, PARA A EMPRESA PANTERA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 41.913.442/0001-06, ESTABELECENDO NOVA EMPRESA DONATÁRIA, PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica alterado o artigo 1º da Lei n. 1.111/2021, de 07 de junho de 2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Canabrava do Norte autorizado a efetuar doação com encargos, em favor da pessoa jurídica PANTERA PAM PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 42.606.371/0001-61, sediada à Av. Antônio Carlos Paniago, s/n, quadra 04, lote 02, Setor Martins, em Mineiros-GO, o imóvel de propriedade municipal constituído como lote rural n. 248-C, com área de 14,52 hectares, objeto da matrícula n. 16.539 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei n. 1.111/2021, de 07 de junho de 2021, ficam mantidos para todos os efeitos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 20 de julho de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal