LEI ORDINARIA N° 1.311 DE 16 DE JULHO DE 2021.
21 de Julho de 2021
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de dá outras providências”.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, envia à Câmara Municipal de Vereadores apreciarem e votarem o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.292/2020 – Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.769,87 (Duzentos e Trinta e Três Mil, Setecentos e Sessenta e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos)
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unid. Orç. | 001 – Gabinete do Presidente |
| Função | 01 – Legislativa |
| Sub-Função | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0003 – Câmara Cidadã |
| Proj. /Ativ. | 2.025 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
| Elemento | 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Valor R$ | 100.000,00 |
| Elemento | 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
| Valor R$ | 50.000,00 |
| Elemento | 3390.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
| Valor R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
| Valor R$ | 78.769,87 |
Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.
Artigo 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 06 (seis) parcelas, até cada dia 20 de cada mês, conforme segue:
| Mês | R$ |
| Julho/2021 | 38.961,64 |
| Agosto/2021 | 38.961,64 |
| Setembro/2021 | 38.961,64 |
| Outubro/2021 | 38.961,64 |
| Novembro/2021 | 38.961,64 |
| Dezembro/2021 | 38.961,67 |
Artigo 4º - Fica autorizado no Orçamento Vigente Lei nº 1292/2020, a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.260/2019 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, bem como nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
§ 1º. Os Recursos que serão utilizados para proceder à referida suplementação, é a indicada no art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
Artigo 5º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.275/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Campinápolis, 16 de julho de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal