“Decreta estado de alerta no Município de Barão de Melgaço-MT e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o grande número de queimada observado na Região da Zona da Mata do Pantanal nos últimos dias, com grande impacto sobre o território do Município de Barão de Melgaço e de sua população;

CONSIDERANDO os transtornos que vem sendo observados em consequência do grande volume de queimadas;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar serviços adicionais aos já existentes, para enfretamento dos referidos transtornos e, sobretudo, para prevenir acidentes e preservar a vida, a saúde e a integridade física das pessoas;

CONSIDERANDO que o município de Barão de Melgaço está localizado na Bacia do Alto Paraguai e que a Lei 8.830/2008 dispõe sobre a proteção e conservação das áreas alagadas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal que dispões ”Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” e

CONSIDERANDO a falta de chuvas e a necessidade de resposta urgente aos incêndios florestais em áreas legalmente preservadas e não preservadas.

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da capacidade de sustentação dos ecossistemas, o que implica na capacidade de absorção e recomposição dos ecossistemas em face das interferências antrópicas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado estado de alerta no Município de Barão de Melgaço, por força do grande número de queimada observado nos últimos dias.

Art. 2º - Todas as Secretarias Municipais deverão permanecer mobilizadas para o atendimento de situações emergenciais que venham a eventualmente ocorrer.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal, deverá adotar medidas destinadas à garantia da vida, da saúde e da integridade física dos munícipes em situação de risco em decorrência das queimadas.

Art. 4º - A Administração deverá buscar, através de meios de publicidade próprios, bem como através de contatos com os veículos de comunicação, a colaboração da população com as medidas destinadas à consecução dos objetivos previstos no presente Decreto, em especial sobre a necessidade das pessoas que se encontram em imóveis em situação de risco de desocuparem-nos imediatamente.

Art. 5º - Os veículos de tração 4x4 da frota municipal poderão ser utilizados para transporte de munícipes em situações emergenciais e para prestação de serviços de saúde independentemente de qual secretaria estejam vinculados.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua expedição.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal