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Pref. Cláudia

Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do Município de Cláudia e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que no art. 13, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, instituiu o Projeto Mais Médicos para o Brasil;

Considerando que, no Projeto Mais Médicos para o Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão de forma articulada e em cooperação com instituições de educação superior, programas de residência médica e escolas de saúde, objetivando prover as regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde – SUS de serviços de atenção básica à saúde e proporcionar o aprimoramento profissional de médicos neste segmento, mediante integração ensino-serviço;

Considerando que a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/ 2013, que regulamenta o Projeto, atribui aos Municípios elegíveis contemplados pelo Programa, o ônus relativo ao adimplemento com os custos de moradia, transporte e alimentação dos médicos participantes;

Considerando que a Portaria SGTES/MS nº 30/2014, com as com atualizações introduzidas pela Portaria nº 300/2017, estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, em especial o disposto nos incisos III e IV, do art. 11, quanto a oferecer moradia para o médico participante e garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável;

DECRETA

Art. 1º Ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil alocado para atuação no Município de Cláudia, será oferecida moradia, garantida alimentação adequada e fornecimento de água potável.

Art. 2º O oferecimento de moradia ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:

I - Imóvel físico;

II - Recurso pecuniário; ou

III - Acomodação em hotel ou pousada.

§ 1º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do Município ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.

§ 2º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais), observados os parâmetros mínimo e máximo da Portaria SGTES/MS nº 30/2014, com alterações introduzidas pela Portaria SGTES/MS nº 300/2017.

§ 3º Na modalidade prevista inciso II deste artigo, o médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou documento fiscal hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.

§ 4º O documento fiscal de que trata o § 2º deverá ser encaminhado mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 5º Na modalidade prevista no inciso III, o Município deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para o médico participante, mediante anuência deste, por escrito, quanto à aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a modalidade de moradia que será oferecida ao médico participante.

Art. 4º A moradia oferecida ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança.

Art. 5º São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade, de que trata o art. 8º:

I - Infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;

II - Disponibilidade de energia elétrica;

III - Abastecimento de água potável.

§ 1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2º deste Decreto.

§ 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada deste no Município para início das atividades.

Art. 6º O Município de Cláudia providenciará o deslocamento do médico participante desde o aeroporto mais próximo até a respectiva moradia, quando da chegada deste para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.

Art. 7º O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante:

I - Recurso pecuniário; ou

II - “in natura”.

Art. 8º Fica estabelecido o valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os parâmetros mínimo e máximo da Portaria SGTES/MS nº 30/2014, com alterações introduzidas pela Portaria SGTES/MS nº 300/2017.

Art. 9º Na hipótese de o Município adotar o fornecimento de alimentação, a Secretaria Municipal de Saúde do Município deverá providenciar a observância do "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde/Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília - Ministério da Saúde/2006, e celebrar acordo formal com o médico participante.

Art. 10. Será assegurado ao médico participante água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 11. Os recursos pecuniários serão pagos ao médico participante com atuação no Município até o 5º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.

Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias da sua recepção, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.

Art. 12. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes deste decreto ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.

Art. 13. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este Decreto tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.

Art. 14. O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:

I - Abandono ou desistência do Projeto; ou

II - Desligamento do Projeto.

Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.

Art. 15. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo erário municipal até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde no exercício.

Art. 17. O(a) titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 025/2014.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 01 de julho de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal