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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N° 093 /2021

Prorroga os efeitos da Lei Complementar n° 58/2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado, uma única vez, os efeitos da Lei Complementar n° 58/2021,ate a data de 30 de agosto de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 30 de junho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL