“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 08/2020 que concedeu Benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente ao servidor Sr. Alexandre Rodrigues de Sousa”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no artigo 40, § 1º, I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, combinado com o artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I e art. 14, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 669 de 13 de maio de 2015, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 08/2020, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente ao Sr. Alexandre Rodrigues de Sousa, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA-PREV, n.º 2019.03.00034P:

Onde se lê: “(...) fundamento no artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I e art. 14, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 669 de 13 de maio de 2015 (...)”

Leia-se: “(...) fundamentando no artigo 40, § 1º, I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, combinado com o artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I e art. 14, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 669 de 13 de maio de 2015” (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 20 de julho de 2021.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal