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Pref. Nossa Senhora do Livramento

PORTARIA Nº. 15/2021

“Estende a Revisão Geral Anual concedida por intermédio do Decreto n.89/2021 aos benefícios concedidos aos inativos que possuam direito a paridade e dá outras providências.”

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que através do Decreto n.89/2021 foi concedido o RGA referente aos exercícios 2018 e 2019 aos servidores e agentes políticos da Administração Pública Municipal;

Considerando que alguns servidores inativos se aposentaram com direito a paridade, DECIDE:

Art.1º - Estender a recomposição salarial anual aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos que tenham direito a paridade, em 8,0636% a ser considerada à partir de 01.07.2021 e referente aos exercícios de 2018 e 2019.

Art.2º - O percentual de recomposição concedido nos termos do Artigo 1º desta portaria será implementado em uma única parcela para ser pago ainda no mês de julho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 19 de julho o de 2021.

Emanuel Arcanjo da Silva

Diretor Executivo