PORTARIA Nº. 172/2021
22 de Julho de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSra. RAYANNY LIMA COSTA DE CAMPOS, portadora da cédula de identidade nº 2481824-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº 045.768.251-51, contratada no cargo de Assistente Social (NASF), lotada na Secretaria Municipal de Saúde no período compreendido de 20/07/2021 à 15/01/2022.
Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:
a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 20/07/2021 à 16/11/2021 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
b) 60 (sessenta) dias, do dia 17/11/2021 à 15/01/2022 pago pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.
Apiacás-MT; 20 de Julho de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
-PREFEITO MUNICIPAL-