Decreto Nº 061/2021

Data: 01/06/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 409.881,31 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 409.881,31 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1004 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 21.000,00

(vinte e um mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2080 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 18.500,00

(dezoito mil e quinhentos reais)

04.040.0.3 - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

04.040.0.3.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 5.666,00

(cinco mil e seiscentos e sessenta e seis reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0115049000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

4.4.90.51.00.00 - 0115049000 - Obras e Instalações R$ 8.000,00 (oito mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

05.050.0.5.10.122.0190.2088 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO

3.3.90.30.00.00 - 0346074000 - Material de Consumo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0346074000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 23.000,00

(vinte e três mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 7.780,70

(sete mil, setecentos e oitenta reais e setenta centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 62.815,11

(sessenta e dois mil, oitocentos e quinze reais e onze centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 6.000,00

(seis mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 0100000000 - Contribuições R$ 841,50

(oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.32.00.00 - 0100000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 20.278,00 (vinte mil e duzentos e setenta e oito reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00

(sete mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.30.00.00 - 0130000000 - Material de Consumo R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 95.000,00

(noventa e cinco mil reais)

T O T A L R$ 409.881,31

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0020.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

03.030.0.3 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

03.030.0.3.28.843.0030.9001 - CUSTAS JUDICIAIS E PRECATORIOS

3.1.90.91.00.00 - 0100000000 - Sentenças Judiciais R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

3.2.91.21.00.00 - 0100000000 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 7.000,00

(sete mil reais)

3.2.91.22.00.00 - 0100000000 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

3.3.90.91.00.00 - 0100000000 - Sentenças Judiciais R$ 18.585,81

(dezoito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos)

03.030.0.3.99.999.0030.2011 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 - 0100000000 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS R$ 95.000,00

(noventa e cinco mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.3 - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

04.040.0.3.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.31.00.00 - 0100000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 5.666,00 (cinco mil e seiscentos e sessenta e seis reais)

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2031 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1009 - REFORMAR E AMPLIAR ESCOLA NA SEDE DO MUNICIPIO

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 9.000,00 (nove mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.1014 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)

04.040.0.5.12.361.0060.1026 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES

4.4.90.52.00.00 - 0101000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.451,50

(vinte mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos)

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00 - 0101000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00

(oito mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0115049000 - Material de Consumo R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.35.00.00 - 0102000000 - Serviços de Consultoria R$ 16.400,00

(dezesseis mil e quatrocentos reais)

05.050.0.5.10.122.0190.2088 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO

4.4.90.52.00.00 - 0346074000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00

(setenta mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.1029 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0146008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

(dois mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.70.41.00.00 - 0146017000 - Contribuições R$ 2.000,00 (dois mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2047 - ASSISTENCIA A ENTIDADES FILANTROPICAS

3.3.50.43.00.00 - 0100000000 - Subvenções Sociais R$ 20.278,00

(vinte mil e duzentos e setenta e oito reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.1051 - ABERTURAS E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.51.00.00 - 0124055000 - Obras e Instalações R$ 29.092,33

(vinte e nove mil, noventa e dois reais e trinta e três centavos)

09.090.0.1.26.782.0040.1052 - CONSTRUÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (três mil reais)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 3.000,00 (três mil reais)

09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

4.4.90.52.00.00 - 0130000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 12.907,67

(doze mil, novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos)

T O T A L R$ 409.881,31

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de junho de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal