Decreto Nº 063/2021

Data: 10/06/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional ESPCIAL valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0695/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), para criação de dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), para atender as seguintes dotações:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1004 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

4.4.90.52.00.00 - 0300000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00

(cento e trinta mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0337000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)

T O T A L R$ 226.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro:

Fonte de Recurso: 0337000000 – Cessão Onerosa – Pre Sal R$= 96.000,00

Fonte de Recurso: 0100000000 – Livre Aplicação R$= 130.000,00

T O T A L R$ 226.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 10 de junho de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal