Decreto Nº 065/2021

Data: 30/06/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 311.338,90 (trezentos e onze mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos)

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 311.338,90 (trezentos e onze mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos),para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 12.000,00

(doze mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.04.00.00 - 0118000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 13.400,00

(treze mil e quatrocentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00

(quarenta e cinco mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00 (dois mil reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

05.050.0.5.10.122.0190.2088 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO

3.1.90.11.00.00 - 0346074000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.300,00

(três mil e trezentos reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

3.3.90.08.00.00 - 0102000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 500,00 (quinhentos reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.000,00

(nove mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.500,00

(quatro mil e quinhentos reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

(dois mil reais)

08.080.0.1.20.601.0050.1064 - APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00

(dois mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 78.445,00

(setenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 49.193,90

(quarenta e nove mil, cento e noventa e três reais e noventa centavos)

09.090.0.1.17.452.0040.1056 - IMPLANTAR A COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILAR

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00

(três mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00

(três mil reais)

T O T A L R$ 311.338,90

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 11.145,00

(onze mil e cento e quarenta e cinco reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.04.00.00 - 0101000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.035,70

(cinco mil, trinta e cinco reais e setenta centavos)

3.1.90.04.00.00 - 0118036000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.635,84

(dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)

3.1.90.04.00.00 - 0119037000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 63,48

(sessenta e três reais e quarenta e oito centavos)

04.040.0.2.12.365.0070.2024 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB

3.1.90.04.00.00 - 0118000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.664,98

(cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0115049000 - Material de Consumo R$ 10.000,00

(dez mil reais)

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0115052000 - Material de Consumo R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0125000000 - Material de Consumo R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0130061000 - Material de Consumo R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0125000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 67.532,85

(sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.1.90.04.00.00 - 0102000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 4.500,00

(quatro mil e quinhentos reais)

3.1.90.04.00.00 - 0146008000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 37.467,15

(trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos)

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.1.90.04.00.00 - 0102000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 3.300,00

(três mil e trezentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0160.1039 - RECUPERAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS MARGENS DO RIO PARAGUAI

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 566,61

(quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.133,21

(um mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 1.133,21

(um mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos)

06.060.0.1.23.695.0160.2048 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.266,64

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.266,64

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2054 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.36.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 6.898,90

(seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2057 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 534,79

(quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.92.00.00 - 0100000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00

(dois mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.1.90.04.00.00 - 0100000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 734,01

(setecentos e trinta e quatro reais e um centavo)

09.090.0.1.17.452.0040.1056 - IMPLANTAR A COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILAR

3.1.90.04.00.00 - 0100000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.265,99

(dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos)

09.090.0.1.26.782.0040.1051 - ABERTURAS E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30.00.00 - 0116000000 - Material de Consumo R$ 6.927,91

(seis mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.265,99

(dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos)

09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.39.00.00 - 0130000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00

(cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 311.338,90

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de junho de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal