LEI Nº 592 /2021 DE 14 DE JULHO DE 2021.
22 de Julho de 2021
LEI Nº 592 /2021 DE 14 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 576/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 576/2020 no valor de R$ 330.499,00 (trezentos e trinta mil quatrocentos e noventa e nove). Nas seguintes dotações:
05 – Secretaria M de Assistência Social.
002 – Fundo Municipal De Assistência Social
08 - Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0021 – Inclusão Social
2239 – Reprog. Rec. Programas Ex.Anteriores – IGD-BF.....................R$ 17.161,50
33.90.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 2.161,50
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......................R$ 5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica....................R$ 2.000.00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................R$ 8.000,00
Fonte de Recursos 0.3.29.000. Transferência M A. Social ..................R$ 17.161,50
05 – Secretaria M de Assistência Social.
002 – Fundo Municipal De Assistência Social
08 - Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0021 – Inclusão Social
2240 – Reprog. Rec. Programas Ex.Anteriores – IGD-SUAS................R$ 12.093,49
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................R$ 12.093,49
Fonte de Recursos 0.3.29.000. Transferência M A. Social....................R$ 12.093,49
05 – Secretaria M de Assistência Social.
002 – Fundo Municipal De Assistência Social
08 - Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0021 – Inclusão Social
2241 – Reprog. Rec. Programas Ex.Anteriores – BL-PSBC..................R$ 222.205,79
33.90.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 12.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......................R$ 30.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica....................R$ 50.000.00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................R$ 130.205,79
Fonte de Recursos 0.3.29.000. Transferência M A. Social ..................R$ 222.205,79
05 – Secretaria M de Assistência Social.
002 – Fundo Municipal De Assistência Social
08 - Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0021 – Inclusão Social
2242 – Reprog. Rec. Programas Ex.Anteriores – F.A.S........................R$ 79.038,22
33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita..........................................R$ 29.038,22
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica....................R$ 50.000.00
Fonte de Recursos 0.3.29.000. Transferência M A. Social ..................R$ 79.038,22
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos para execução de ações de politicas públicas da área social, do exercício de 2020, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
| Recursos | Valor | FONTE |
| IGD SUAS | 12.093,49 | 0.3.29.00 |
| PISO BASICO | 173.684,94 | 0.3.29.00 |
| IGD BOLSA FAMILIA | 17.161,50 | 0.3.29.00 |
| FEAS ESTADUAL | 79.038,22 | 0.3.29.00 |
| FUNDO A.SOCIAL | 48.520,85 | 0.3.29.00 |
| Total | 330.499,00 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 564/2020 LDO/2021 e 512/2017 PPA 2018/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Cruz do Xingu – MT, 14 de Julho de 2021.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal