LEI Nº 593 /2021 DE 14 DE JULHO DE 2021.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2019 DE 14 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE TERRENO PARA SER INSTALADO O DEPÓSITO DE LIXO CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu APROVOU, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei 543/2019, de 14 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O Valor da locação será de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) mensal.

Parágrafo único. O aluguel poderá ser reajustado anualmente pela variação do índice IPCA.

Art. 2º - O Artigo 4º da Lei 324/2013, de 02 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a manter a locação do imóvel pelo prazo estritamente necessário para instalação e funcionamento do aterro sanitário do município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu – MT, 14 de Julho de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal