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Pref. Carlinda

PORTARIA N.º 126/2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n.º 33/2021;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 111/2021;

CONSIDERANDO os Empenhos nº 002534/2021; 002535/2021; 002601/2021; 002598/2021; 002596/2021; 003058/2021; 00307/2021; 003038/2021.

CONSIDERANDO as Requisições de Compra nº 2571/2021; 2586/2021; 2587/2021; 2659/2021; 2653/2021; 2654/2021; 3207/2021; 3184/2021 e; 3183/2021, em atraso.

CONSIDERANDO a notificação extrajudicial publicada no Diário Oficial Eletrônico Mato-Grossense dos Municípios - MM no dia 15 de julho de 2021, Edição nº 3.771.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora ULTRA LICITAÇÕES LTDA, para apurar o atraso na entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra nº 2571/2021; 2586/2021; 2587/2021; 2659/2021; 2653/2021; 2654/2021; 3207/2021; 3184/2021 e; 3183/2021,.

Parágrafo único. No curso do processo administrativo fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 21 de julho de 2021.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL