PORTARIA N.º 127/2021.
22 de Julho de 2021
PORTARIA N.º 127/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n.º 33/2021;
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 108/2021;
CONSIDERANDO os Empenhos nº 002547/2021; 002540/2021; 002536/2021; 002569/2021; 002592/2021.
CONSIDERANDO as Requisições de Compra nº 2573/2021; 2574/2021; 2575/2021; 2576/2021; 2577/2021; 2578/2021; 2579/2021; 2580/2021; 2581/2021; 2582/2021; 2583/2021; 2568/2021; 2584/2021; 2572/2021 e; 2643/2021, em atraso.
CONSIDERANDO a notificação extrajudicial publicada no Diário Oficial Eletrônico Mato-Grossense dos Municípios - MM no dia 15 de julho de 2021, Edição nº 3.771.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora OLIMPO TECNOLOGIA EIRELI , para apurar o atraso na entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra nº 2573/2021; 2574/2021; 2575/2021; 2576/2021; 2577/2021; 2578/2021; 2579/2021; 2580/2021; 2581/2021; 2582/2021; 2583/2021; 2568/2021; 2584/2021; 2572/2021 e; 2643/2021.
Parágrafo único. No curso do processo administrativo fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 21 de julho de 2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL