TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Referência: Processo Licitatório n. º 043/2020; Pregão Eletrônico n. º 01/2020; Contrato n. º 088/2020;
22 de Julho de 2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
Referência:
Processo Licitatório n. º 043/2020;
Pregão Eletrônico n. º 01/2020;
Contrato n. º 088/2020;
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N. º 088/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT E A EMPRESA BRE – EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada na Avenida Araguaia nº 248, Centro, São Felix do Araguaia - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 03.918.869/0001-08, neste ato representada, pela Prefeita Municipal a Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, Carteira de Identidade sob o nº 53.204.353-4 SSP/SP e C.P.F. nº. 049.351.084-28.
CONTRATADO: Empresa BRE – EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO CNPJ Nº 29.218.631/0001-63 e INSCRIÇÃO ESTADUAL: 07.836.269/001-04, situada à SHSC Quadra 502 Bloco C loja 37 parte 1492 Brasília – DF, CEP: 70.330-530 e telefone: (61) 99676-3575, representada pelo Sr. ENZO VILLELA DE FARIA.
Resolve em conformidade com o artigo 78 e 79 da Lei 8.666/93, RESCINDIR O CONTRATO UNILATERALMENTE mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 088/2020, referente ao Processo Nº 043/2020, Pregão Eletrônico n. º 01/2020, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE UMA (01) MAQUINA PESADA.
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente rescisão se fundamenta em virtude de descumprimento contratual, na qual a contratante não entregou o objeto acordado. Após processo administrativo, a Comissão Processante emitiu relatório e a chefe do poder executivo aplicou as penalidades pertinentes ao caso, dentre elas, a rescisão contratual, conforme consta no processo licitatório.
CLÁUSULA TERCEIRA
A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃOÉ competente o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.
E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, para que produza os efeitos legais.
São Félix do Araguaia – MT, 20 de julho de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal