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Pref. São Félix do Araguaia

­­TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Referência:

Processo Licitatório n. º 043/2020;

Pregão Eletrônico n. º 01/2020;

Contrato n. º 088/2020;

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N. º 088/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT E A EMPRESA BRE – EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada na Avenida Araguaia nº 248, Centro, São Felix do Araguaia - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 03.918.869/0001-08, neste ato representada, pela Prefeita Municipal a Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, Carteira de Identidade sob o nº 53.204.353-4 SSP/SP e C.P.F. nº. 049.351.084-28.

CONTRATADO: Empresa BRE – EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO CNPJ Nº 29.218.631/0001-63 e INSCRIÇÃO ESTADUAL: 07.836.269/001-04, situada à SHSC Quadra 502 Bloco C loja 37 parte 1492 Brasília – DF, CEP: 70.330-530 e telefone: (61) 99676-3575, representada pelo Sr. ENZO VILLELA DE FARIA.

Resolve em conformidade com o artigo 78 e 79 da Lei 8.666/93, RESCINDIR O CONTRATO UNILATERALMENTE mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 088/2020, referente ao Processo Nº 043/2020, Pregão Eletrônico n. º 01/2020, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE UMA (01) MAQUINA PESADA.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão se fundamenta em virtude de descumprimento contratual, na qual a contratante não entregou o objeto acordado. Após processo administrativo, a Comissão Processante emitiu relatório e a chefe do poder executivo aplicou as penalidades pertinentes ao caso, dentre elas, a rescisão contratual, conforme consta no processo licitatório.

CLÁUSULA TERCEIRA

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

É competente o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

São Félix do Araguaia – MT, 20 de julho de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal