SÚMULA: Dispõe sobre a destituição do Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e estabelece outras providencias.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alinea “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Destituir o servidor Senhor ORLANDO DE QUEIROZ GONÇALVES, portadora da Carteira de Identidade nº RG. 725667 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 550.035.831-68, da função de fiscal de contratos administrativos, celebrados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 05 de Julho de 2021.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal