Lei nº 969-2021
22 de Julho de 2021
Lei nº 969-2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal, que obras ou serviços em bem privado, somente, será executado, após formalização de processo de doação ou contrato de cessão e das outras providências”.
Art. 1° - Obriga o Poder Executivo Municipal a somente fazer Execução de obras e serviços em bens privado após a comprovação da Escritura Pública de Doação ou Contrato de Cessão de Direitos,fazendo a regular procedimento de desafetação para o rol dos bens dominiais do município.
Art. 2° - Esta lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 21 de Julho de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal