LEI nº 971/2021
22 de Julho de 2021
LEI nº 971/2021
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior à LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 823.885,00(Oitocentos e vinte três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais),EXTRAÇÃO MINERAL-CEFEM, conta bancária 36.576-9. Deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:
Criar dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
Atividades de Infra-Estrutura CEFEM
| 02.008.01.04.122.0002.2019.0000– Atividades de Infra-Estrutura CEFEM | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 0100 Grupo 3 | Federal | 823.885,00 | 823.885,00 |
| SOMA | 823.885,00 | 823.885,00 | ||
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal e Estadual conforme descrito em cada artigo dessa Lei.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 21 de Julho de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal