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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 971/2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior à LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 823.885,00(Oitocentos e vinte três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais),EXTRAÇÃO MINERAL-CEFEM, conta bancária 36.576-9. Deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:

Criar dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

Atividades de Infra-Estrutura CEFEM

02.008.01.04.122.0002.2019.0000– Atividades de Infra-Estrutura CEFEM

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0100

Grupo 3

Federal

823.885,00

823.885,00

SOMA

823.885,00

823.885,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal e Estadual conforme descrito em cada artigo dessa Lei.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 21 de Julho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal