LEI Nº 845/2021

DE: 21 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a alteração do artigo 119 da Lei nº 761/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 119, da Lei nº 761/2020, o qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 119. O servidor poderá obter licença, por motivo de doença de cônjuge, companheira, companheiro, parentes até o segundo grau ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

§1º. A licença somente será concedida se o servidor provar que sua assistência pessoal é permanente é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo mediante comprovação médica oficial e criteriosa sindicância da assistência social do município.

§ 2º. A licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada com a apresentação de laudo médico atualizado.

§ 3º. As prorrogações no § 2º deste artigo, a licença de que trata este artigo será concedida sem prejuízo de vencimento ou remuneração até o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.

§ 4º. Após transcorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, o prejuízo da remuneração dar-se-á com o seguinte escalonamento:

I – 36 – 48 meses: recebimento de 2/3 (dois terços) da remuneração;

II – 48 – 60 meses: recebimento de 1/3 (um terço) da remuneração.

III – Após 60 meses: prejuízo total da remuneração.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 21 DE JULHO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL