DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CACHIMBO DENOMINADO “NARGUILÉ” EM LOCAIS PÚBLICOS ABERTOS OU FECHADOS NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibido o uso de cachimbo denominado “NARGUILÉ” em locais públicos abertos ou fechados no Município de Poconé-MT.

§1º Entende-se por locais públicos além de praças públicas, área de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local público onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

Art. 2° Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado fazendo uso do NARGUILÉ, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes em conformidade com os preceitos impostos pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Art. 3° O descumprimento desta lei, pelo usurário e/ou infrator, implica sucessivamente nas seguintes penalidades;

I - Multa de 10 UPFM (dez unidades patrão fiscal do município de Poconé);

II - em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 20 de julho de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé