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Pref. Apiacás

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 036/2021

PREGÃO PRESENCIAL N° 029/2021 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) RAFAEL CÁCERES CRUZ-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.291.699/0001-99 com sede Av. Angelim Zeni, n°133, Bairro Centro, Apiacás/MT., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato, pelo seu procurador Sr. Rafael Cáceres Cruz, brasileiro, portador do CPF nº 371.329.198-57 e do RG nº 44.820.150.-1 SSP/SP, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 029/2021 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 029/2021.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: RAFAEL CÁCERES CRUZ-ME,

CNPJ nº 17.291.699/0001-99

ITENS E VALORES:

Item

Código

Descrição do Material

Marca do Produto

und

Qtde Cotada

vlr. unit.

vlr total

9

1-06-0789

ADAPTADOR CURTO PARA VEDACAO, EM PVC SOLDAVEL 32 MM X 1 (AMANCO, FORTLEV, DURIN)

FORT LEV

UN

20,00

2,18

43,60

12

1-06-1136

ALICATE BOMBA D'AGUA 12" (VONDER, TRAMONTINA, IRWIN)

VONDER

UN

6,00

49,50

297,00

14

1-06-1404

ALICATE PARA ANEIS INTERNOS RT 8000 J2-185 (VONDER, TRAMONTINA, NOVE54)

TRAMONTINA

UN

4,00

42,50

170,00

15

1-06-1583

ALICATE PORTA ELETRODO 400 AMP (CARBOGRAFITE, NOVE54, MTX)

CARBOGRAFITE

UN

5,00

61,50

307,50

18

1-06-0192

ARAME GALVANIZADO 18 BWG-1.24MM (GERDAU, VONDER, MORLAN)

MORLAN

KG

23,00

21,50

494,50

25

1-06-0460

ARRUELA LISA 5/8 (CISER)

CISER

UN

1.290,00

0,37

477,30

35

1-06-1560

BROCA DE ACO RAPIDO 5MM

TRAMONTINA

UN

17,00

4,99

84,83

36

1-06-0829

BROCA DE ACO RAPIDO 9.MM, UNIDADE (TRAMONTINA, NOVE54, IRWIN)

NOVE54

UN

17,00

14,99

254,83

38

1-06-1255

BROCA MOURAO 320MM X 3/8 (TRAMONTINA, VONDER, NOVE54)

TRAMONTINA

UN

9,00

62,00

558,00

41

1-06-0351

BUCHA PLASTICA FIXACAO 10MM ABA (VONDER, 3M, IVPLAST)

3M

UN

720,00

0,32

230,40

43

1-06-1398

CABO DE ACO AF POLIDO 22,2-7 8 6X41WS (VONDER)

VONDER

UN

68,00

43,00

2.924,00

57

1-06-0695

CAIXA DE LUZ EXTERNA SOBREPOR EM PVC, 4 X 2 " (PERFLEX, ASTRA, AMANCO)

ASTRA

UN

33,00

6,85

226,05

58

1-06-1579

CAIXA DE PASSAGEM DE SOBREPOR 4 X 2 (TRAMONTINA, AMANCO, ASTRA)

ASTRA

UN

26,00

7,75

201,50

64

1-06-1746

CAP DE PVC PARA ESGOTO, 200 MM (AMANCO, TUBOZAN, FORT LEV)

TUBOZAN

UN

16,00

98,00

1.568,00

69

1-06-0839

CAVADEIRA ARTICULADA TIPO LIGHT, CABO 1,5 MT, 2 CABOS (TRAMONTINA, JG, VONDER)

TRAMONTINA

UN

13,00

79,00

1.027,00

74

7-01-0079

CHAVE COMBINADA 13MM, EM ACO CROMO E NIQUELADA (NOVE54, GEDORE, TRAMONTINA)

GEDORE

UN

7,00

13,99

97,93

75

1-06-0473

CHAVE COMBINADA 19 MM, EM ACO CROMO E NIQUELADA (VONDER, TRAMONTINA, GEDORE)

VONDER

UN

7,00

20,00

140,00

78

1-06-1481

CHAVE DE FENDA 1/4 X 4" EM ACO CARBONO, PONTA CHATA, ACABAMENTO NIQUELADO, CABO INJETADO EM POLIPROPILENO (VONDER, TRAMONTINA, NOVE54)

NOVE54

UN

10,00

7,89

78,90

79

1-06-0866

CHAVE DE FENDA 1/8 X 4" EM ACO CARBONO, PONTA CHATA, ACABAMENTO NIQUELADO, CABO INJETADO EM POLIPROPILENO (NOVE54, TRAMONTINA, VONDER)

VONDER

UN

10,00

6,39

63,90

81

1-06-0292

CHAVE DE FENDA 5/16 X 8" EM ACO CARBONO, PONTA CHATA, ACABAMENTO NIQUELADO, CABO INJETADO EM POLIPROPILENO (NOVE54, TRAMONTINA, VONDER)

TRAMONTINA

UN

9,00

12,39

111,51

87

1-06-0803

CILINDRO PARA FECHADURA EM ACO C400 CR (SOPRANO, STAM, ALIANCA)

STAM

UN

64,00

14,50

928,00

89

1-06-1233

COLA ADESIVO PLASTICO PARA PVC COM 17 GRAMAS (AMANCO, DURIN, SILOC)

DURIN

UN

27,00

2,20

59,40

90

1-06-1234

COLA ADESIVO PLASTICO PARA PVC COM 75 GRAMAS (AMANCO, DURIN, SILOC)

DURIN

UN

44,00

3,90

171,60

92

1-06-0475

COLA DE SILICONE TUBO COM 75 GR, PARA CANO DE PVC (TEK BOND, QUARTZOLIT, VONDER)

AMANCO

UN

24,00

8,30

199,20

94

1-06-1805

COMPRESSOR DE AR COM TAMBOR DE 20 PES, 200 LITROS, 5 HP 175 IBS- CJ 20+ APV 220V

VONDER

UN

1,00

4.559,00

4.559,00

97

9-01-0205

CONECTOR P4 PARA FONTE MACHO (INTELBRAS)

INTELBRAS

UN

73,00

3,35

244,55

98

1-06-1196

CONJUNTO DE LIGACAO AJUSTAVEL PARA BACIA SANITARIA, COM BOLSA, EM PVC, UNIDADE (ASTRA)

ASTRA

UN

46,00

17,20

791,20

102

1-06-1137

CORDA DE SEDA BRANCA 12MM, KG (CORDAS VILLE, VONDER)

VONDER

KG

45,00

22,50

1.012,50

103

1-06-1019

CORDA DE SEDA BRANCA 6MM, KG (CORDAS VILLE, VONDER)

VONDER

KG

50,00

19,50

975,00

104

1-06-1422

CORRENTE SOLDADA POLIDA 15.5MM, QUILO (JG, TRAMONTINA)

TRAMONTINA

KG

43,00

41,00

1.763,00

116

1-06-1156

DISCO DE LIXA 7" X 100GR 3M (VONDER, STAR, NOVE54)

VONDER

UN

13,00

4,90

63,70

121

1-06-1759

DISJUNTOR UNIPOLAR 32A (OUROLUX, JG)

JNG

UN

28,00

8,00

224,00

122

1-06-1051

DISPENSER/PORTA SABONETE LIQUIDO DE PRESSAO, PARA FIXAR NA PAREDE EM ABS BRANCO, COM VISOR, COM CAPACIDADE MINIMA DE 1500 ML (JAPI, SINODET)

JAPI

UN

93,00

58,00

5.394,00

124

1-06-1318

ELETRODO 60.13 X 3,25MM, KG (VONDER, STAR)

STAR

KG

6,00

21,50

129,00

125

1-06-1304

ELETRODO OK 46,13 2,50MM, KG (VONDER, STAR)

STAR

KG

6,00

22,50

135,00

126

1-06-1305

ELETRODO OK 46,13 3,25MM, KG (VONDER, STAR)

STAR

KG

6,00

21,00

126,00

127

1-06-1032

ELETRODO OK 48,04 3,25MM 22 X 1 KG (VONDER, STAR)

STAR

KG

6,00

20,50

123,00

129

1-06-1193

ELETRODO OK 61,30 3,25MM 16KG INOX, KG (VONDER, STAR)

STAR

KG

6,00

95,00

570,00

130

1-06-1442

ENGATE PLASTICO FLEXIVEL 60CM X 1/2, UNIDADE (AMANCO, DURIN, TUBOZAN)

AMANCO

UN

30,00

7,10

213,00

139

1-06-1049

ESGUICHO EM PLASTICO PARA MANGUEIRA 1/2-3/4 AMARELO/PRETO (ASTRA, AMANCO)

AMANCO

UN

9,00

6,90

62,10

172

1-06-0897

FIXADOR PARA PINTURA A BASE DE CAL (FIX CAL)

FIX CAL

UN

145,00

1,58

229,10

201

1-06-0278

JOELHO 90 SOLDAVEL 25MM (AMANCO, FORT LEV)

FORT LEV

UN

94,00

0,76

71,44

206

1-06-0906

JOELHO 90 SOLDAVEL E ROSQUEAVEL LR 25 X 1/2 (AMANCO, DURIN, FORT LEV)

AMANCO

UN

43,00

2,24

96,32

300

1-06-0249

PARAFUSO PARA VASO SANITARIO BUCHA 10 LUXO (CISER)

CISER

UN

49,00

1,60

78,40

323

1-06-0956

PLUG COM 3 SAIDAS 2P + T, COM COPO 10A BRANCO (TRAMONTINA, PERLEX, FAME)

TRAMONTINA

UN

45,00

9,42

423,90

332

1-06-0992

PORCA 1/2 SEXTAVADA POLIDA BARRA DE ROSCA (CISER, VONDER)

CISER

UN

270,00

1,35

364,50

335

1-06-0994

PORCA 7/8 SEXTAVADA POLIDA (CISER, VONDER)

CISER

UN

860,00

2,31

1.986,60

344

1-06-0667

PREGO 12 X 12, EM ACO, COM CABECA, PACOTE COM 1 KG (GERDAU)

GERDAU

UN

58,00

35,38

2.052,04

345

1-06-0616

PREGO 13 X 15, EM ACO, COM CABECA, PACOTE COM 1 KG (GERDAU)

GERDAU

UN

58,00

32,53

1.886,74

346

1-06-0491

PREGO 17 X 27, EM ACO, COM CABECA, PACOTE COM 1 KG (GERDAU)

GERDAU

UN

70,00

22,48

1.573,60

347

1-06-0492

PREGO 18 X 27 EM ACO COM CABECA PARA TELHA (GERDAU)

GERDAU

UN

86,00

24,50

2.107,00

348

1-06-1036

PREGO 18 X 27 PARA TELHA TORCIDO PACOTE 500 GR (GERDAU)

GERDAU

UN

20,00

33,16

663,20

349

1-06-0806

PREGO 18 X 30 PARA TELHA GALVANIZADO COM ARRUELA DE BORRACHA E ARRUELA METALICA, PACOTE (GERDAU)

GERDAU

UN

29,00

33,16

961,64

405

1-06-0012

SIFAO SANFONADO 72 CM ARRUELA PVC RESISTENTE A AGUA QUENTE, INDICADO PARA USO EM PIAS, TANQUES E LAVABOS (DURIN, ASTRA)

ASTRA

UN

13,00

11,99

155,87

435

1-06-1701

TIJOLO 6 FUROS 24 X 14 X 09 (APIACAS)

APIACAS

UN

44.000,00

0,77

33.880,00

513

1-06-1413

VERGALHAO DE FERRO 3/4 CA-50 20MM (GERDAU)

GERDAU

UN

130,00

235,41

30.603,30

Valor total do fornecedor R$ 104.233,65 (cento e quatro mil duzentos e trinta e tres reais e sessenta e cinco centavos).

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Apiacás-MT, no endereço das Secretarias conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. O prazo máximo para entrega dos itens licitados será de até 10 (dez) dias após a solicitação dos mesmos.

5.14. O atraso na entrega dos itens licitados, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.

5.15. A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

5.16. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

5.17. A licitante vencedora, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos itens licitados prestando os esclarecimento solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.

5.18.1. A(s) empresa(s) contratada(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:

5.15.2. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

5.18.3. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.

5.18.3.1. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.

5.18.3.2. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado com até 30 dias após a entrega dos itens licitados e, devidamente atestado pela Secretaria responsável.

7.2. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

06.- SECRETARIA DE SAÚDE

001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL SAÚDE

2063. – MANUTENÇÃO E ENCARGOS ATIVIDADES DA SECERTARIA DE SAÚDE

339030.000000-189 -MATERIAL DE CONSUMO

04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002.- ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PROPRIOS

2014.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EDUCAÇÃO

339030.000000- 00109 - MATERIAL DE CONSUMO-

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

001. - ADM. GERAL SEC. MUN. ASSITENCIA SOCIAL

2035- MANUTENÇÃO/ ATIVIDADES DA SEC. DE AÇÃO SOCIAL

339030.00000-0430- MATERIAL DE CONSUMO

03. - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001. – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA.

2022- MANUTENÇÃO E ADM DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ADM

339030.00000-0038- MATERIAL DE CONSUMO

10.- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

001- . ADM GERAL SEC. URBANISMO

2044- MANUT E ADM DA SEC. DE SERVIÇOS URBANOS

339030.000000-0651- MATERIAL DE CONSUMO

11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001- . ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEC INFRA ESTRUTURA

2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADES. SEC. DE OBRAS

339030.000000-0684- MATERIAL DE CONSUMO

09. - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001. – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA AGRICULTURA

2027- MANUTENÇÃO E ADM DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

339030.00000-0623- MATERIAL DE CONSUMO

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 029/2021, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás/MT, 21 de julho de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

RAFAEL CÁCERES CRUZ-ME,

CNPJ nº 17.291.699/0001-99

CONTRATADA