RESOLUÇÃO Nº 59 DE 21 DE JULHO DE 2021
22 de Julho de 2021
RESOLUÇÃO Nº 59 DE 21 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a divulgação complementar dos Benefícios Eventuais concedidos, em Itiquira e Ouro Branco Do Sul, pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social referente ao mês de março/2021.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme reunião plenária do dia 21 de julho de 2021,
CONSIDERANDO a competência atribuída ao CMAS (artigo 22, § 1ª da Lei nº 8.742/1993 – LOAS e para definição de critérios e prazos para a regulamentação dos benefícios eventuais) e da Lei Municipal nº 964 de 08 de dezembro de 2016 que estabelece a competência do CMAS para orientação e definição de parâmetros para os benefícios eventuais;
CONSIDERANDO o artigo 19 da Lei Municipal nº 964 de 08 de dezembro de 2016 que preconiza que o órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório dos benefícios socioassistenciais ao Conselho Municipal da Assistência Social;
CONSIDERANDO aNotificação Recomendatória nº 002983-005/2019, de 02 fevereiro de 2020 emanada do Ministério Público que recomenda a publicização dos benefícios ou auxílios socioassistenciais, mensalmente, via Portal da transparência da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO a Resolução n° 52 de 21 de maio de 2021 do CMAS, que dispõe sobre a divulgação dos Benefícios Eventuais concedidos, em Itiquira e Ouro Branco do Sul, pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social referente ao mês de março/2021, resolve:
Art. 1º. Divulgar uma relação complementar dos benefícios eventuais concedidos pelo órgão gestor da Política de Assistência Social referente ao mês de março de 2021, conforme relacionado a seguir:
| RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE TRANSPORTE DE MÓVEIS | |||
| BENEFICIÁRIO | CPF | DESCRIÇÃO | LOCAL |
| Valquiria Pereira Mendonça dos Santos | 309.320.288-45 | Deslocamento de Itiquira/MT para Rondonópolis/MT. | Itiquira |
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itiquira, 21 de julho de 2021.
KÊNNIA MARY DA SILVA BIOTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social