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Pref. Itiquira

RESOLUÇÃO Nº 60 DE 21 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora da XIII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme deliberado em reunião plenária do dia 21 de julho de 2021,

CONSIDERANDO o inciso II do Art. 204 da Constituição Federal de 1988 e o Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011 que determinam a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, situando à corresponsabilidade entre o poder público e a sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas por meio da concretização de dois mecanismos: as Conferências e os Conselhos.

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - NOBSUAS, aprovada pela Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que no inciso VIII do art. 12 aponta como responsabilidade dos entes, União, estados, Distrito Federal e municípios, realizar, em conjunto com os conselhos de assistência social, as conferências de assistência social;

CONSIDERANDO Resolução CNAS/MC Nº 30, de 12 de março de 2021 que estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal;

CONSIDERANDO que as conferências de assistência social são instâncias deliberativas, com a atribuição de avaliar a política de assistência social e definir diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União;

CONSIDERANDO Resolução CMAS nº 48 de 19 de março de 2021 que dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Itiquira/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO que os Conselhos devem observar em sua lei de criação a sua competência e autonomia, principalmente no que tange à convocação da Conferência em seu âmbito, resolve:

Art. 1º Criar a Comissão Organizadora da XIII Conferência Municipal de Assistência Social composta de forma paritária por 06 (seis) Conselheiros, dentre titulares e suplentes, incluindo Presidente e Vice-Presidente do CMAS, quais sejam:

a) MARIA EVA PEREIRA MENDONÇA e DONALDO PEREIRA DA SILVA representando o segmento de Usuários;

b) FERNANDA JAQUELINE DE MELO, representando o segmento de trabalhadores; e

c) KÊNNIA MARY DA SILVA BIOTO, JULIETE PARREIRA DOS SANTOS E JANE GOBBI representantes governamentais.

Art. 2º A Comissão Organizadora da XIII Conferência Municipal de Assistência Social tem caráter temporário e duração de 1 (um) ano.

Art. 3º A Comissão será coordenada pela Presidente e Vice-Presidente do CMAS, e terá como competências:

I - Orientar e acompanhar a realização e os resultados da conferência de Assistência Social municipal;

II - Preparar e acompanhar a operacionalização da Conferência Municipal;

III - Organizar e coordenar a Conferência Municipal e todos os trabalhos que envolverem a mesma;

e IV - Manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da Conferência Municipal.

Art. 4º A Comissão reunir-se-á sempre que necessário, por requerimento da maioria de seus membros e deliberado pela Presidente, presencialmente ou por videoconferência.

Art. 5º A Comissão instalar-se-á e discutirá as matérias que lhes forem pertinentes, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§1º O Conselheiro, quando convocado, deverá confirmar a sua participação na reunião com até dois (dois) dias de antecedência da data marcada para a referida reunião.

§2º Não havendo quórum na forma do caput, no prazo estipulado no §1º, a Secretaria Executiva, com a anuência do respectivo Coordenador, cancelará a reunião.

Art. 6º A participação do Conselheiro na Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º A assessoria técnica da Comissão será exercida pela Secretaria Executiva do CMAS.

Art. 8º A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores eventuais:

I – conselheiros;

II – representantes de instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada;

III – prestadores de serviços da Assistência Social; e

IV – consultores e convidados.

Art. 9º A Comissão apresentará relato das discussões na reunião plenária do CMAS, para conhecimento e deliberação.

Parágrafo único. O relatório final das atividades da Comissão será encaminhado ao Plenário do CMAS, para conhecimento e deliberação.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Itiquira, 21 de julho de 2021.

KÊNNIA MARY DA SILVA BIOTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social