PORTARIA Nº 276/ADM/2021
22 de Julho de 2021
PORTARIA Nº276/ADM/2021, DE 21 DEJULHO 2021.
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017 que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT, e o art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021 instaurado pela Portaria nº 089/ADM/2021, para apurar supostas infrações praticadas pelo Servidor Luiz Felipe Schroeder Correia;
CONSIDERANDO o despacho do Prefeito que homologou o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 002/2021 – “Fundado nas razões acima, HOMOLOGO o relatório Final da Comissão do PAD nº 02/2021 e aplico ao Servidor Luiz Felipe Schroeder Correia, função de mecânico, a penalidade de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem remuneração, nos termos dos artigos 146, II e 149 da Lei nº 499/2011, devendo ser cientificado dessa decisão, bem como as devidas anotações e registros na ficha funcional”.
RESOLVE:
ART. 1º - Notificar e dar ciência ao Servidor Luiz Felipe Schroeder Correia do Despacho do Prefeito Homologando o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº. 002/2021 e do prazo legal para interposição de recurso, nos termos do Art. 89 e 94 da Lei Muncipal nº. 499/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se; e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 21 de julho de 2021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 21 de julho de 2021. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO