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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O ABANDONO MATERIAL E AFETIVO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º- Fica vedado o abandono afetivo da pessoa idosa no Município de Marcelândia, pela omissão de cuidados, de visitas, de acompanhamento, ou a negligência emocional e o esquecimento, ou por não prover as necessidades básicas, ou ainda, pela adoção intencional de qualquer tipo de tratamento desumano por alguém que por lei ou mandado judicial, deva prestar cuidados à pessoa idosa.

Parágrafo único. – O termo “por lei” do art. 1º se refere à Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que trata do Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º diz: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Artigo. 2º- O descumprimento do disposto nesta Lei cominará ao infrator a pena prevista no art. 98 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, sendo multa e detenção de 3 meses a 3 anos.

Artigo. 3º- Considera-se para os efeitos desta lei, o abandono afetivo sendo como uma ação ou omissão que caracterize o descompromisso de quem por lei ou mandado judicial, definitiva ou temporariamente, deva se responsabilizar pela pessoa idosa para lhe suprir as necessidades básicas e afetivas. Considera-se abandono afetivo:

I – a falta de visitas periódicas;

II – o não comparecimento nas datas comemorativas da vida da pessoa idosa;

III – ausência de contato telefônico ou por quaisquer outras tecnologias de comunicação;

IV – não prestar assistência afetiva, familiar, financeira, médica, sanitária, ou qualquer outra que se deva por respeito à dignidade da pessoa idosa;

V – situações que guardem similaridade para as quais a autoridade competente reconheça como abandono afetivo de idosos.

Artigo. 4º- As unidades de saúde ou quaisquer entidades que realizem atendimento à pessoa idosa, ou congêneres, públicas ou privadas, deverão comunicar a prática do abandono afetivo da pessoa idosa ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ou ao Ministério Público para a adoção das devidas providências.

Parágrafo único. As denúncias serão realizadas por qualquer profissional da saúde, por entidades em que o idoso esteja sendo atendido ou mantido, pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ou por qualquer outra pessoa que tome conhecimento da situação de abandono afetivo da pessoa idosa.

Artigo. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de julho de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal