LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2021
22 de Julho de 2021
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º Fica incorporado, como de fato está ao plano rodoviário municipal do Município de Marcelândia - MT, a estrada denominada Estrada Zé Maria, com ponto de origem na coordenada geográfica 10º 47’ 03.7"S 54º 29’ 22.5"W, tendo início na MT 320 km 18 ponto de referência, e final na coordenada geográfica 10º 35’ 54.7"S, 54º 35’ 06.2"W, MT 322 ponto de referência final, medindo o total de 27 quilômetros conforme comprova croqui em anexo, que faz parte desta Lei como Anexo I.
Artigo. 2º Fica o poder executivo autorizado a promover a manutenção, conservação, reestruturação da referida estrada, usando toda a estrutura disponível do município, bem como outros instrumentos legais de contratação para execução dos serviços, inclusive parcerias.
Artigo. 3º A Estrada passará a ser denominada Estrada Zé Maria.
Artigo. 4º Aproveita-se as disposições legais constantes no código de postura do Município de Marcelândia - MT, em que não for conflitante.
Artigo. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de julho de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal