LEI MUNICIPAL Nº 1.066/2021
22 de Julho de 2021
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO TELETRABALHO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º As atividades e funções dos servidores efetivos e empregados públicos do Poder Executivo poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se o Teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.
Artigo. 2º A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office" é uma faculdade, sujeita à autorização do Prefeito e operacionalizada pela chefia dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Parágrafo Único. O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.
Artigo. 3º A aferição da produtividade é requisito para a implantação do "home office", observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço, a serem definidos através de Decreto e demais atos formais.
Artigo. 4º A realização de teletrabalho é vedada aos servidores efetivos ou empregados públicos que:
a) estejam em estágio probatório, salvo autorização justificada e fundamentada da chefia dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
b) desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Prefeitura Municipal ou de suas entidades da Administração Indireta;
c) executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via teletrabalho.
d) apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
Artigo. 5º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
I – providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do "home office”, sem qualquer direito a indenização/compensação seja a que título for;
II – cumprir as atribuições legais do cargo;
III - atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração;
IV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente;
V - consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional, durante o horário de expediente;
VI - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VII - reunir-se periodicamente com a chefia imediata, por vídeo ou presencialmente, para apresentar resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;
VIII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
Artigo. 6º O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho, observando o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à solicitação.
Artigo. 7º No interesse da administração, a chefia pode, a qualquer tempo, revogar o regime de "home office”, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial.
Artigo. 8º Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a percepção de horas extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno.
Artigo. 9º O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo e demais atos formais.
Artigo. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de julho de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal