Carregando...
Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, DISCIPLINA A CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES E FIXA TARIFAS DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização do cemitério no Município de Marcelândia, entendido como serviço público de interesse local, reger-se-á pelo disposto nesta Lei, observadas, ainda, as Resoluções nº 335/2003 e 368/2006 do CONAMA e demais normas específicas aplicáveis à matéria.

Art. 2º O Município incumbir-se-á de:

I - Tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração do cemitério municipal;

II - Administrar o cemitério municipal e fixar as tarifas dos serviços nele prestados.

Art. 3º É permitido aos adeptos de todas as religiões e princípios filosóficos a prática de suas respectivas cerimônias e atos fúnebres no âmbito do cemitério público municipal, desde que observadas as posturas inerentes à manutenção da ordem, saúde e segurança pública.

Seção I

Do Cemitério

Art. 4º O cemitério público sempre deverá ser inteiramente cercado com muro, grade, tela ou cerca viva, e no seu interior serão destinadas áreas para acesso de veículo funerário e trânsito pedestre, além de reservados espaços para a instalação da administração, sanitários e lixeiras.

Parágrafo Único: O cemitério público no município deverá reservar espaços para ossuários, gaveteiros e áreas de sepultamento de munícipes em situação de vulnerabilidade financeira e indigentes.

Art. 5º O cemitério e sua respectiva administração estarão abertos diariamente ao público de segunda a sexta-feira, no período das 07h00min às 17h00min e aos sábados de 14h00min às 18h00min.

§1º Por ocasião das datas comemorativas do Dia das Mães e Dia dos Pais, bem como no Dia de Finados, o horário de funcionamento é de 07h00min às 18h00min.

§2º Os sepultamentos poderão ser realizados somente até as 20h00min, salvo quando houver requisição, por escrito, da autoridade judiciária e/ou policial, ou quando a autoridade médico-sanitária atestar que:

I – A causa mortis foi determinada por moléstia de caráter contagioso ou epidêmico;

II – O cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.

§3º Durante o período referido no caput do presente artigo, serão atendidos os traslados, inumações e exumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de jazigos e congêneres.

§4º Para o atendimento dos casos excepcionais, deverá a administração do cemitério disponibilizar, em local de fácil visualização, o nome, endereço e número de telefone do plantonista escalado.

Art. 6º No cemitério público, os serviços de construção, conservação e limpeza dos jazigos e similares serão realizados por pessoas devidamente credenciadas pelo Município.

Art. 7º São obrigações comuns da administração do cemitério público:

I - Manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas jazigos e mausoléus existentes e dos gaveteiros, criptas e ossuários a implantar;

II - Manter livro geral para registro de sepultamento (físico ou eletrônico), contendo as seguintes anotações:

a) Número do jazigo ou mausoléu;

b) Número da Gaveta, Cripta e da gaveta do Ossuário a implantar;

c) Nome do Sepultado;

d) Data de Nascimento;

e) Data do Falecimento.

III – Manter fichas para registro (físico ou eletrônico) de sepultamento, contendo as seguintes anotações:

a) Número do Jazigo, Mausoléu, Cripta ou Gaveta;

b) Nome do Proprietário do Jazigo, Mausoléu, Cripta ou Gaveta;

c) Número do Título de Propriedade;

d) Nome, CPF e Telefone do Responsável pelo jazigo ou similar;

e) Nome do Sepultado, Data de Nascimento, CPF do Sepultado, Data de Falecimento, Data de Sepultamento, Gaveta, Número do Documento de Arrecadação Municipal.

IV - Livro para registro de sepulturas, (físico ou eletrônico), contendo as seguintes anotações:

a) número do Título de Propriedade (concessão);

b) cópia do Título de Propriedade;

c) número do Documento de Arrecadação Municipal.

IV - Livro para registro (físico ou eletrônico) de depósito de ossos no ossuário a implantar, contendo colunas para as seguintes anotações:

a) número de ordem do registro no livro geral;

b) nome, sexo, data de nascimento e data de falecimento;

c) data do sepultamento;

d) data da exumação;

e) número da sepultura anterior.

Art. 8º O cemitério municipal não terá distinção do sepultamento de adulto ou criança, somente será destinada uma área para o sepultamento dos natimortos.

Art. 9º O cemitério público deverá adequar 10% (dez por cento) de suas sepulturas às medidas adequadas ao sepultamento de pessoas obesas e de estaturas diferenciadas.

Art. 10º No cemitério público municipal somente poderá ser sepultado pessoa que, na data do falecimento, estiver, comprovadamente, residindo na circunscrição do Município.

Parágrafo Único - Em havendo interesse de sepultamento de parentes de primeiro e segundo grau, residentes em outras localidades, à época do óbito, poderão ser sepultados neste Município, somente com autorização prévia do Poder Executivo Municipal e concessionários de mausoléus perpétuos poderão sepultar seus parentes de 1º e 2º grau, livres de autorização prévia.

Seção II

Das Sepulturas

Art. 11º Para efeito da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – Jazigo, sepultura ou túmulo: cavidade com dimensões internas de, no mínimo: 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de comprimento, por 0,90m (noventa centímetros) de largura, e 0,60m (sessenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para adultos.

II - Carneiro: cavidade com paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, e externamente o máximo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de comprimento e 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, para o caso de adultos.

III - Ossuário: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes de jazigos temporários e carneiros;

IV - Lápide: pequena laje em granito, padronizada, tamanho 0,60 x 0,40m, colocada sobre os jazigos, onde serão afixadas as placas de identificação dos sepultados.

V - Mausoléu: monumento funerário suntuoso que guarda os despojos de um ou mais membros da mesma família.

VI – Jazigos com gavetas: O jazigo é mais profundo e tem três espaços sobrepostos. A primeira pessoa enterrada ocupa a mais funda. Caso seja necessário enterrar outra pessoa, a "gaveta" seguinte é usada. A gaveta mais rasa fica então disponível para a realização de um terceiro sepultamento.

VII – Gavetas - construções verticais que abrigam várias gavetas mortuárias

Seção III

Das Concessões e das Transferências

Art. 12º As sepulturas do cemitério público municipal constituem bem público de uso especial, não sendo permitida a sua alienação, sob qualquer hipótese, permitindo-se seu uso somente sob a forma de concessão de uso de bem público, na forma da Lei.

Art. 13º A concessão de uso de sepultura poderá ser a título provisório ou perpétuo.

Art. 14º Para os fins previstos no Art. 13º, considera-se:

I - Concessão provisória: aquela firmada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, quando não houver interesse da família ou responsável na aquisição da concessão a título perpétuo;

II - Concessão perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado.

§ 1º Encerrando o prazo inicial da concessão temporária de uso sobre a sepultura, a Administração Pública intimará o concessionário, através de notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste seu interesse em adquirir a concessão.

§ 2º Não havendo o interesse pela manutenção da concessão, as sepulturas ou carneiros serão abertos, observado o prazo estipulado no art. 29º, e os restos mortais existentes removidos para o ossuário, devidamente identificados.

Art. 15º Os munícipes indigentes serão colocados em sepulturas gratuitas pelo prazo de 5 (cinco) anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação da concessão.

Art. 16º Os terrenos concedidos no cemitério terão única e exclusivamente o destino para o qual foram concedidos, não podendo expressamente ser objetos de comercialização, sob pena de responsabilidade dos concessionários, sendo que a Administração Municipal indeferirá as solicitações de transferências das concessões, quando constatada qualquer atividade comercial da mesma.

Art. 17º É vedada a transferência da concessão de uso perpétuo de sepultura no cemitério público municipal, por ato entre vivos, excetuados os seguintes casos:

I - Quando houver falecimento do concessionário e a transferência se der aos sucessores causa mortis, conforme ordem de vocação hereditária, em concorrência com o cônjuge ou convivente sobrevivente;

II - Quando houver ato de doação do concessionário para seus familiares;

III - Quando houver consenso em partilha decorrente de divórcio para seus familiares e, se casado for, aos familiares de seu cônjuge, inclusive àqueles que detiverem parentesco por afinidade.

Parágrafo Único - Nos casos permitidos neste artigo, o transferente poderá autorizar a remoção dos restos mortais para o ossuário coletivo, desde que efetue o pagamento das tarifas devidas.

Art. 18º As transferências resultantes do direito de sucessão legítima ou testamentária far-se-ão em conformidade com a legislação civil, cabendo aos interessados a iniciativa de solicitar as alterações cadastrais e a averbação da transferência no título já existente.

Art. 19º Quando o concessionário falecer sem deixar herdeiros ou legatários de qualquer espécie cadastrados no termo original de concessão de uso perpétuo de sepultura, a Administração Municipal publicará edital de notificação com o prazo de 60 (sessenta) dias, em órgão de imprensa oficial do Município, convocando eventuais familiares e interessados a providenciarem a averbação prevista no artigo anterior desta Lei, sob pena de a concessão ser considerada extinta e revertida ao Poder Público Municipal.

Art. 20º A Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso da sepultura, desde que baseada a decisão em razões de relevante interesse público ou social.

Parágrafo Único - No caso de revogação da concessão da sepultura, a Administração Pública concederá prazo de 90 (noventa) dias para a transladação dos restos mortais para outro local, sob pena de remoção para o ossuário.

Art. 21º O concessionário de sepultura, assim como seu representante, é obrigado a custear as obras que, a critério do Município, forem necessárias para assegurar a estética, a segurança, a salubridade e a higiene pública do espaço cedido, devendo efetuar o pagamento das tarifas correspondentes.

§ 1º O concessionário que descumprir o disposto no caput deste artigo sujeita-se às sanções previstas nesta Lei, na forma do art. 23º, podendo culminar, inclusive, na retomada da concessão pelo poder público municipal.

Art. 22º A concessão de uso de sepultura e sua eventual transferência somente serão permitidas para pessoas que comprovadamente estejam residindo no Município, observadas as demais disposições legais e regulamentares.

Seção IV

Do Estado de Abandono

Art. 23º Descumpridas, pelos concessionários, as obrigações estipuladas nesta Lei, as sepulturas passarão a ser considerados em estado de abandono.

§ 1º Consideradas as sepulturas em estado de abandono, seus concessionários serão convocados para adotarem as providências cabíveis no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

I - As convocações de que trata o § 1º deste artigo serão realizadas, preferencialmente, por intermédio de correspondência com aviso de recebimento;

II - Frustrada esta primeira modalidade, proceder-se-á a convocação do concessionário por edital, divulgação em mídia de rádio e internet.

§ 2º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, permanecendo as irregularidades apuradas, será instaurado processo administrativo para aplicação das penalidades, assegurando-se aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 3º Na hipótese de nenhum interessado comparecer para apresentar suas razões nos autos do processo administrativo instaurado, observadas as disposições dos incisos I e II do § 1º deste artigo, o processo administrativo prosseguirá à revelia do concessionário.

§ 4º Decorrido o prazo de 2 (dois) anos do encerramento do processo administrativo de que trata o § 2°, deste artigo, as sepulturas consideradas em estado de abandono serão desocupadas e os respectivos carneiros demolidos, procedendo-se à exumação e remoção dos restos mortais ao ossuário, ressalvados os casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de que trata o art. 29º desta Lei.

§ 5º Após a desocupação das sepulturas, na forma do § 4º deste artigo, a Administração Pública Municipal procederá à retomada da concessão.

Seção V

Dos Sepultamentos

Art. 24º Os sepultamentos serão feitos exclusivamente em terrenos destinados às sepulturas, cujo uso foi concedido pela Administração Municipal, após o pagamento das tarifas vigentes e dentro do horário previsto no art. 5º da presente Lei.

Art. 25º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo nos casos em que o corpo estiver embalsamado, em processo de formalização, em decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou por ordem da Secretaria de Saúde do Estado.

Art. 26º Não se procederá ao sepultamento do corpo sem a apresentação da Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil.

Parágrafo Único - Na impossibilidade de o registro de óbito ser realizado antes do sepultamento, nos termos do art. 78 da Lei Federal nº 6.015/73, este será feito mediante a apresentação da Declaração de Óbito devidamente assinada, ficando o familiar obrigado a apresentá-la à Administração do cemitério, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do óbito.

Art. 27º São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário, far-se-á uso do ossuário.

Art. 28º Nos casos de sepultamentos de pessoas carentes, beneficiárias do Serviço de Sepultamento Gratuito, na forma do art. 45º desta Lei, a inumação deverá ocorrer no local destinado para esse fim.

Parágrafo Único - Se a família do de cujus optar pelo sepultamento em outro local, deverá arcar com as tarifas devidas.

Seção VI

Das Exumações

Art. 29º Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 05 (cinco) anos de inumação, salvo nas hipóteses em que for requisitada, por escrito, pela autoridade judiciária e/ou policial.

Art. 30º No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas.

Seção VII

Das Inumações

Art. 31º As inumações não poderão ser feitas antes de decorridas 6 (seis) horas do óbito, salvo quando houver requisição, por escrito, da autoridade judiciária e/ou policial ou quando a autoridade médico-sanitária atestar que:

a) a causa mortis foi determinada por moléstia de caráter contagioso ou epidêmico;

b) o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.

Seção VIII

Das Transladações

Art. 32º As transladações dos despojos de um para outro sepulcro dependerão de requerimento à Administração do cemitério, documento que será acompanhado da certidão de óbito do de cujus, da comprovação da disponibilidade do local para onde será feito o translado e do pagamento da tarifa correspondente.

Seção IX

Das Construções No Cemitério

Art. 33º Nenhuma construção de sepultura, jazigo ou túmulo poderá ocupar mais do que o espaço que é definido no art. 11º, sendo que para construção de mausoléus deverá o concessionário adquirir previamente o direito perpétuo dos terrenos junto a Administração do cemitério para após realizar tal construção.

Art. 34º O cemitério público deverá apresentar e preservar, em todo o seu perímetro, uma faixa verde de isolamento de no mínimo 1,50m (um metro e meio) de largura, na qual não serão permitidas inumações.

Art. 35º O cemitério público deverá apresentar:

I - Instalação hidráulica;

II - Local próprio para o acendimento de velas;

III - Acesso próprio, com entrada para veículos funerários e de trabalho de construção e manutenção, com largura mínima de 5 (cinco) metros, diretamente ligada a rede viária.

Art. 36º As áreas de passeios internos, os corredores e o parqueamento do cemitério deverão ser gramadas, calçadas ou asfaltadas.

Seção X

Do Funcionamento e Administração

Do Cemitério Público Municipal

Art. 37º O horário de atendimento ao público, inclusive para efetivação dos sepultamentos, observará o disposto no art. 5º desta Lei.

Art. 38º O cemitério público do município contará com, no mínimo, um administrador, servidor público do Município cedido por alguma secretaria a quem caberá a execução das seguintes tarefas:

I - Exigir e arquivar os atestados de óbitos;

II - Registrar as transladações e exumações, bem como os sepultamentos, dos quais constarão nome, idade, sexo, causa da morte, dia e hora do falecimento e o número do jazigo em que o corpo será sepultado;

III - Determinar a abertura e fechamento das sepulturas;

IV - Controlar as concessões, cientificando os responsáveis acerca do vencimento ou revogação de seus direitos, na forma da Seção III que trata das concessões e transferências desta Lei;

V - Providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas;

VI - Intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras necessárias, tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções e sepulturas;

VII - Numerar as quadras e os locais destinados às sepulturas;

VIII - Zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;

IX - Executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias.

Art. 39º No cemitério público municipal é proibido:

I - Riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares;

II - Arrancar plantas e flores que ornamentem as sepulturas e jardins do cemitério;

III - Praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério;

IV - Fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;

V - Pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do cemitério;

VI - Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;

VII - Fazer instalações para venda de quaisquer objetos, exceto os regularmente autorizados;

VIII - Fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo com licença especial do Município;

IX - Danificar, depredar ou sujar as sepulturas;

X- Gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração;

XI - Jogar lixo em qualquer parte do recinto, salvo nas lixeiras destinadas para essa finalidade.

Parágrafo Único - A responsabilidade do infrator será apurada através de processo administrativo interno.

CAPÍTULO II

Seção I

Das Tarifas

Art. 39º Os preços públicos devidos pelos serviços e obras executadas no cemitério municipal serão fixados nos termos da Tabela constante no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – Quando, a critério da administração, se fizer necessário, os valores da Tabela constante no Anexo I poderão ser atualizados por meio de Decreto do Executivo.

Art. 40º Os titulares do direito de concessão de uso de sepulturas e mausoléus, a título provisório ou perpétuo, não ficarão obrigados ao recolhimento, aos cofres do Município, de tarifa anual, para conservação e manutenção dos mesmos e das áreas comuns do Cemitério.

Parágrafo Único - Na hipótese de o titular ser hipossuficiente, na forma do art. 44º desta Lei, ficará isento do recolhimento das tarifas aludidas neste artigo.

Art. 41º Os cadáveres de munícipes considerados indigentes, de pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais, serão sepultados gratuitamente em locais específicos do cemitério.

Parágrafo Único - Poderão, também, na forma deste artigo, serem sepultados, gratuitamente, os cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, nos termos do art. 44º desta Lei.

Art. 42º O inadimplemento das tarifas relativas aos serviços constitui causa de extinção dos respectivos direitos.

Art. 43º Deverá ser divulgada e ficar exposta, em lugar amplamente visível, à entrada principal do prédio da administração do cemitério, a tabela de preços públicos e taxas vigentes que devam ser cobradas para os diversos serviços funerários.

Seção II

Das Isenções

Art. 44º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança das tarifas previstas nesta Lei os munícipes comprovadamente carentes.

Parágrafo Único - Compreender-se-á no estado de hipossuficiência referido pelo caput do presente artigo as famílias que residam no município cuja renda por pessoa seja de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional.

Art. 45º O interessado ou seu representante legal protocolará, junto ao setor responsável, Requerimento de Isenção que deverá vir acompanhado de:

I - Originais e fotocópia dos documentos de identidade e CPF;

II - Original e fotocópia do comprovante de endereço;

III - Original e fotocópia do comprovante de renda ou declaração de próprio punho, sob as penas da lei;

IV - Documentos comprobatórios da Assistência Social.

Art. 46º O requerimento de que trata o art. 45º desta Lei será analisado pelo Chefe do Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Marcelândia.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO CEMITÉRIO

Art. 47º Fica estabelecida a seguinte denominação para o Cemitério municipal:

I - situado na Rua Santa Adélia nº 400: Cemitério Municipal de Marcelândia “Parque da Paz”.

Art. 48º O cemitério público municipal será administrado e fiscalizado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio de suas Secretarias.

Parágrafo único. Quando caso de abertura de cemitérios particulares, poderão ter administração própria, mas sempre se condicionarão à prévia autorização, enquadramento a disposições dessa Lei e fiscalização do poder público.

Art. 49º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, se achar necessário, nas dependências do cemitério público municipal, forno incinerador de ossos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50º Todos os cemitérios públicos e privados serão fiscalizados pela Administração Pública Municipal.

Art. 51º A concessão de alvará de funcionamento aos cemitérios particulares fica condicionada à apresentação das respectivas Licenças Ambientais.

Art. 52º O cemitério existente no município, terá prazo de 36 (trinta e seis) meses para adequar-se aos termos desta Lei.

Art. 53º Ficam garantidas as perpetuidades das concessões outorgadas até a data da publicação desta Lei, sem prejuízo da incidência das tarifas pertinentes.

Art. 54º O cemitério municipal poderá ser desativado quando chegar a um grau de saturação que dificulte a decomposição dos corpos ou quando for conveniente ao interesse público.

§ 1º Após a instalação de novo cemitério, não serão permitidas inumações no antigo.

§ 2º O antigo cemitério permanecerá aberto em horário especial a ser fixado pela Administração Municipal, apenas para visitações e fins religiosos.

Art. 55º Fica autorizada a abertura de Conta Corrente específica para receber os valores depositados a qualquer título, com referência à manutenção e/ou obras de que trata a presente lei.

Art. 56º Os que infringirem as regras estatuídas na presente Lei, sujeitar-se-ão a multa pecuniária arbitradas em URMs, sendo de 03 URMs a até 150 URMs, conforme repercussão na esfera jurídica de terceiros, violação a interesse público e natureza pecuniária da infração.

Art. 57º A disciplina complementar da presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no que for pertinente e preciso.

Art. 58º Caso ocorra despesas na aplicação da presente Lei, serão essas consignadas nas dotações do orçamento a partir do ano de 2022.

Art. 59º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de julho de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE TARIFAS REFERENTES ÀS SEPULTURAS E SEPULTAMENTOS RELACIONADOS COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA.

TARIFAS

1.SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS – TAXAS EM URM

1.1. INUMAÇÃO – SEM CARNEIRA:

A) DE NATI MORTO: 00 URM

B) DE INFANTIL, ATÉ 12 ANOS: 05 URMS

C) DE ADULTOS: 07 URMS

1.2. INUMAÇÃO COM CARNEIRA CONSTRUÍDA:

A) DE NATI MORTO OU INFANTIL ATÉ 12 ANOS: 7 URMS

B) DE ADULTO: 10 URMS

2. CONCESSÃO DE USO

2.1. PERPETUIDADE POR JAZIGO DE INFANTIL ATÉ 12 ANOS: 50 URMS

2.2. PERPETUIDADE POR JAZIGO DE ADULTOS: 80 URMS

2.3. MAUSOLÉU PERPÉTUO: 170 URMS

2.3. GAVETA SIMPLES: A IMPLANTAR

2.4. GAVETA COM ABERTURA E FECHAMENTO: A IMPLANTAR

2.4. EMPLACAMENTO NUMÉRICO OU PERPÉTUO: 05 URMS

2.EXUMAÇÃO – REABERTURA DE JAZIGO OU SEPULTURA

2.1. EXUMAÇÃO: 07 URMS

2.2. REMOÇÃO DE OSSADA NO INTERIOR DOS CEMITÉRIOS: 07 URMS

2.3. TRANSLADO: 07 URMS

2.4. ESPAÇO EM OSSUÁRIO INDIVIDUAL: A IMPLANTAR

3.OUTROS SERVIÇOS

3.1. COLOCAÇÃO DE MÁRMORE OU GRANITO EM JAZIGO: 1 URMS): 01 URM