LEI MUNICIPAL Nº. 1.223/2021.
22 de Julho de 2021
SÚMULA: da nova redação A LEI MUNICIPAL Nº 0922/2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam desafetados os Lotes Urbanos LP 03 Remanescente, com área de 32.456,75m², registrado na matrícula nº 1922 e Lote Urbano LP 03/A-1 com área de 14.820m², registrado na matricula nº 2749, ambos os registros do 1º Serviço Registral da Comarca de Apiacás.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, consoante o disposto no Artigo 17, inciso I, alínea “f” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, a firmar contrato de alienação gratuita das casas populares e respectivos lotes de terrenos de propriedade do Município, especificamente as UNIDADES HABITACIONAIS, POPULARES, DO RESIDENCIAL SUELI PASTORELLO I e II, Matrícula nº 1922, com área de 32.456,75 m² e matricula nº 2749 com área de 14.820m² para os possuidores que utilizam do imóvel para moradia, concedida mediante permissão de uso pelo Município ou com ocupação mansa e pacífica há mais de 3 (três) anos.
§ 1º - A alienação gratuita das casas apresenta caráter exclusivamente social, parte integrante do Programa de regularização fundiária e do Programa de Habitação de Interesse Social do Município, que será processado com encargo para o beneficiário.
§ 2º - Os beneficiários poderão usufruir dos benefícios previstos no art. 12 da Lei 11.481de 31 de maio de 2007, que acrescentou o art. 290-A na Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, devendo para tal se enquadrarem nas condições previstas nos artigos citados.
§ 3º Para consecução do fim previsto no caput deste artigo, o Município poderá emitir TÍTULOS DEFINITIVOS para os beneficiados.
ARTIGO 3º - O imóvel se destina exclusivamente ao uso residencial para a família dos beneficiários, sendo vedada qualquer outra destinação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º - O imóvel doado ficará inalienável pelo prazo de 180 dias a contar do termo de doação, suspendendo-se esta restrição automaticamente finda o prazo indicado.
§ 2º - Durante o período de inalienabilidade de 180 dias, o imóvel não poderá ter nenhuma outra destinação que não seja a residência do próprio donatário e de seus familiares, sob pena de reversão do imóvel ao Município, sem qualquer indenização, independentemente de notificação.
ARTIGO 4º - O registro do primeiro título definitivo gratuito objeto da alienação deverá ser levado a registro no Cartório de Imóveis pelo beneficiário a qualquer tempo independente de prévia notificação e sem qualquer direito a indenização.
§ 1º - Ficam convalidados eventuais registros de títulos administrativos oriundo das matrículas 1922 e 2749, ainda que efetivados além do prazo constante do artigo 4° da redação originária da lei municipal 0922/2015.
§ 2º - Os encargos com a transferência de propriedade posterior a emissão do primeiro título definitivo, serão custeadas pelo adquirente.
ARTIGO 5º - A donatária receberá o imóvel no estado em que se encontra, nada a mais podendo reivindicar do Município com relação a ele ou dele decorrentes.
ARTIGO 6º - O ocupante com mais de 3 (três) anos de ocupação do imóvel, permissionário, poderá ser beneficiado com a doação, ainda que possua outros imóveis, desde que adquiridos ou edificados em data posterior ao início da ocupação ou da concessão da permissão.
ARTIGO 7º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de alienação gratuita, outras cláusulas e condições que julgar necessárias ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da doação, obedecido o disposto nesta lei.
ARTIGO 8º - Os recursos destinados à execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento.
ARTIGO 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente alguns dispositivos da Lei Municipal nº. 0922/2015.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de julho de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal