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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2021, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas no enfrentamento ao Coronavirus Covid-19, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a rubrica de Receita Orçamentária 1.7.2.8.03.1.2.00 – Transferências de Receitas do Estado – COVID-19, o valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020.

Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros transferidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso para ações de enfrentamento a Covid 19.

Fonte Recursos: 2.0.42-074.00 - Transferência de Recursos Vinculados a Saúde – SUS – Covid-19

Meta Financeira: R$ 145.000,00

Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), na seguinte funcional programática:

06. Secretaria Municipal de Saúde

001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

10. Saúde

122. Administração Geral

0090. Saúde com Equidade e Integralidade – Gestão do SUS bloco V

2.131. Enfrentamento da Emergência – Covid-19

3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal dec. De terceirização contratual R$ 135.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 10.000,00

Meta Financeira: R$ 145.00,00

Fonte Recursos: 2.0.42-074.00 - Transferência de Recursos Vinculados a Saúde – SUS – Covid-19

Meta Física: Atender ações de enfrentamento ao Coronavirus Covid-19.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de julho de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal